Venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 4431/2016
Data da Apresentação: 18/02/2016

Projeto visa proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.

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PROJETO DE LEI 4431 de 2016
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: ………………………………..
VI – bilhetes lotéricos e equivalentes;
VII – produtos fumígenos, cachimbos, narguilés, piteiras e papel para enrolar cigarro.” (NR)
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Apesar dos esforços que a sociedade brasileira tem envidado para inibir o hábito de fumar, e apesar da proibição de venda de cigarros e assemelhados a menores de idade, vem-se difundindo entre os 2 jovens o hábito do narguilé – forma de cachimbo de água – que tem origem nos países do Oriente Médio. Essa é uma modalidade de tabagismo atraente, pois os fumos de narguilé costumam conter essências aromáticas, porém é tão ou mais perigoso. Segundo especialista, uma sessão de narguilé pode equivaler ao consumo de cem cigarros, no tocante à absorção de nicotina, alcatrão e outras substâncias. Considero, pois, imprescindível a proibição da venda do narguilé e seus componentes para menores de 18 anos de idade. O presente projeto, se aprovado, tratará de sanar essa lacuna em nossa legislação, inibindo também o uso de cachimbos e cigarros artesanais por menores de idade. Certo do mérito da proposição, apresento-a aos nobres pares e peço seu apoio e votos.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP