Vagas Especiais em Estacionamentos

Escrito por Assessoria Parlamentar

VAGAS ESPECIAIS EM ESTACIONAMENTOS

Projeto de Lei permite a qualquer pessoa que presenciar o estacionamento irregular em vagas destinadas a pessoas com de necessidades especiais ou idosos, encaminhar ao órgão público competente o registro da infração, através de prova, como foto ou vídeo.