Utilização de cães e gatos em pesquisa científica

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 7606/2014
Data da Apresentação: 27/05/2014

Projeto visa proibir a utilização de cães e gatos em atividades de ensino e pesquisa científica.

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PROJETO DE LEI 7606 de 2014
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera a Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, para proibir a utilização de cães e gatos em atividades de ensino e pesquisa científica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Inclua-se o seguinte Art. 1-A na Lei nº 11.794,de 08 de outubro de 2008:
“Art. 1- A Fica proibida a utilização de cães e gatos em atividades de ensino e pesquisa científica, nos termos desta lei.”(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, disciplina o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa, ou seja, em experimentos e testes realizados em laboratórios. Em que pese a legitimidade desses procedimentos, o que se questiona é o fato de a norma em vigor não se ater ao aspecto que envolve a questão – o sofrimento dos animais e as sequelas que advirão desses experimentos não são levados em conta. Por isso mesmo, cães e gatos são tratados, friamente, quando dos testes e desenvolvimento de novas técnicas.

O que se pretende com esse projeto é a preservação desses animais que são vistos pela sociedade brasileira como verdadeiros membros da família e pelos pesquisadores como meras cobaias, tão somente isso. Está mais do que provado que cães e gatos contribuem para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Eles humanizam o homem. Eles nos servem de forma incondicional. Eles estão presentes em nossas vidas nas horas boas e também nas horas difíceis. Por isso mesmo não merecem esse tipo de sacrifício, esse desprezo, essa frieza.

Não há dúvida de que a ciência está a serviço da sociedade, mas não se justifica que os animais, em nome da ciência, tenham que ser submetidos à tratamentos cruéis e injustificados. É isso que se questiona, pois no momento em que eles sofrem, nós, seres humanos, também sofremos, até porque a crença humana decorrente da convivência diária com esses animais nos leva a crer que, quanto mais próximos eles estão de nós, maior é o seu nível de sofrimento, e o nosso, também.

Qualquer ser humano em sã consciência é avesso à ideia de maltratar um animal – seja ele qual for. E cientistas, ao que tudo indica, são seres humanos. Logo, eles próprios devem repudiar atos causadores de sofrimento a seres inocentes e indefesos. Todas as pessoas que pratiquem experimentação biológica devem tomar consciência de que o animal é dotado de sensibilidade, de memória e que sofre sem poder escapar à dor. Eles são providos de emoção, têm seus medos, sentem saudade dos seus donos, sentem a sensação do abandono, desfrutam de alegrias, têm fome, ficam doentes, querem atenção, enfim, tudo isso ocorre e é comprovado.

Todavia, a pretexto de se atender a ciência, quando da realização dessas pesquisas, esses animais são usados e descartados após sua conclusão, como se não tivessem vida. Eles sentem a dor dos maltratos a que são submetidos. Na maioria das vezes, a conclusão de tudo é a prática simples e fria da eutanásia, como se eles não tivessem sentimentos. Há estudos que mostram que esses animais sentem que o seu fim está chegando.

O filósofo contemporâneo Peter Singer em seu livro “Ética Prática” fundamenta o princípio da igualdade entre os seres humanos baseado no princípio da igual consideração de interesses. Singer amplia este princípio sugerindo que tendo aceitado o princípio da igualdade como uma sólida base moral para as relações com outros seres de nossa própria espécie, também somos obrigados a aceitá-lo como uma sólida base moral para as relações com aqueles que não pertencem à nossa espécie: os animais não humanos. Portanto, concluindo que a capacidade de sofrer é a característica que confere a um ser, seja ele humano ou animal, o direito à igual consideração.

A comunidade científica, quando da utilização de animais em seus experimentos, o faz sob o argumento de que a finalidade é a descoberta de vacinas e de remédios para doenças graves. Não discordamos desse pensamento, porém a utilização das práticas que envolvem os animais para verificar os benefícios para saúde humana deve ser extirpada. Os preceitos éticos, relacionados à condição de vida e bem-estar do animal durante todos os estágios de projetos, devem ser levados em consideração.

Todavia, há se empreender esforços no sentido de se criar em laboratório alternativo que possam suprir o papel desses animais quando desses testes. Não é razoável que, em nome do progresso e da ciência, animais sejam sacrificados. Algo precisa ser feito, o respeito à vida dignifica o animal como merecedor de considerações éticas. Novos métodos precisam ser descobertos, com urgência.

Esperamos que esta proposição receba o apoio dos Nobres Pares para sua célere tramitação, sendo bem-vindas propostas que visem o seu aperfeiçoamento.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP