Tráfico de Pessoas

Escrito por Assessoria Parlamentar

TRÁFICO DE PESSOAS

Foi realizada na Câmara dos Deputados a CPI do Tráfico de Pessoas, buscando analisar suas causas e consequências e objetivando aperfeiçoar a legislação, a fim de prevenir e punir com mais rigor e eficiência esses crimes.

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De acordo com as investigações da CPI, o tráfico de pessoas tem por finalidade a exploração sexual, o trabalho análogo ao de escravo, a adoção clandestina e a retirada de órgãos.

O nosso Código Penal trata da modalidade de tráfico para exploração sexual e deixa as demais modalidades sem tipificação, o que destoa completamente da realidade.

Entre essas mudanças podemos citar algumas, de acordo com o relatório apresentado pela Comissão:

• Adequação do tipo penal de tráfico de pessoas para incluir novas condutas, como transportar, transferir, alojar ou acolher pessoas vindas do exterior para o território nacional, recorrendo à ameaça, violência ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, de trabalho ou serviços forçados, de escravatura ou práticas similares à escravatura, de adoção clandestina, de servidão ou para remoção de órgãos.

• Obrigatoriedade de respeito à ordem estabelecida no cadastro nacional de adotantes, ouvidos os pais ou responsáveis e o Ministério Público.

• Garantia do acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público, aos órgãos do Poder Judiciário e, no exterior, aos consulados brasileiros.

A CPI certamente contribuirá para atualizar o nosso ordenamento jurídico e dotar de melhores recursos nossas instituições democráticas, fortalecendo a cidadania e protegendo os cidadãos desses crimes monstruosos, que mancham a honra e a dignidade da nossa sociedade.

Antonio Bulhões – Deputado Federal / PRB-SP

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