Sustação de Cheque Pós-datado

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 9.471/2018, SOBRE A SUSTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO.

2018-04-10 PL 9417-2018 Sustação de Cheque Pós-datado

Tema: Apresentação do Projeto de Lei nº 9.471, de 2018, a respeito da sustação de cheque pós-datado.

Data: 10/04/2018
Sessão: 068.4.55.O
Hora: 19:24

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para falar sobre um grave problema que afeta a vida financeira de muitos brasileiros, um tipo de fraude que precisa ser combatida com uma resposta adequada do Parlamento.

Todos sabemos que o cheque é um instrumento bastante utilizado para a realização de pagamentos no País. E isso ocorre, especialmente, quando se trata dos cheques pós-datados, isto é, daqueles que são emitidos com data futura. Os cheques pós-datados permitem que um consumidor assuma uma obrigação e contrate um serviço hoje, mas só tenha que desembolsar recursos no futuro. Uma das funções desse mecanismo, por exemplo, é permitir o parcelamento de compras por aqueles que não têm cartão de crédito.

O pagamento no futuro e o parcelamento abrem portas do mercado de consumo para muitas pessoas, Sr. Presidente. Quantos brasileiros deixariam de ter acesso a bens se não pudessem postergar ou parcelar o pagamento devido por eles?!

Trago à consideração de V. Exas. a repetição de uma fraude por meio da qual o destinatário de cheques pós-datados transfere esse título e não presta o serviço que ele se voltava a remunerar.

Com efeito, é usual que fornecedores transfiram cheques para terceiros, como forma de obter recursos de maneira imediata. E, naturalmente, o endosso ou desconto de tais títulos de crédito expõe os consumidores a cobranças realizadas pelos terceiros adquirentes dos cheques.

Ocorre que, hoje, essa cobrança pode ser realizada ainda que os serviços contratados junto aos fornecedores não tenham sido prestados. É que a Lei nº 7.357, de 1985, prevê a possibilidade de sustação do cheque quando o emitente manifeste oposição fundada “em relevante razão de direito”, mas não define o conceito de relevante razão de direito.

Assim, os consumidores podem acabar sendo chamados a pagar por serviços nunca executados, situação evidentemente injusta. Por outras palavras, em um cenário como esse, o consumidor segue devendo cumprir a obrigação inicialmente assumida com um fornecedor, mas não recebe o serviço contratado.

É evidente que, caso não sejam adotadas medidas para combater esse tipo de prática nefasta, o cheque deixará de ser um instrumento confiável, seu uso diminuirá, e muitos consumidores deixarão de ter acesso à possibilidade de parcelar compras.

Quero trazer ao conhecimento de V. Exas. o fato de que, em fevereiro desse ano, apresentei o Projeto de Lei nº 9.471, que busca dar solução para o problema das fraudes envolvendo cheques pós-datados. A proposta submetida à análise dos meus nobres pares é alterar a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para prever expressamente que a não prestação do serviço que a emissão de cheque pós-datada busca remunerar é uma relevante razão de direito e, como tal, autoriza a sua sustação pelo emitente.

Essa proposição busca esclarecer que a não prestação de serviços é uma razão de direito que autoriza a sustação de cheques pós-datados, resolvendo, assim, tal problema.

Essa é uma alteração legislativa que beneficiará enormemente muitos consumidores vítimas de fraude, dando mais segurança para transações com cheques.

Agradeço a V. Exas. e espero que possamos, nas próximas semanas, debater o Projeto de Lei nº 9.471, de 2018, com vistas à sua aprovação.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP