Separação e Harmonia dos Poderes

Escrito por Assessoria Parlamentar

SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES

2017-03-14 Separacao Harmonia Poderes

Tema: Defesa da lei como parâmetro de realização da justiça. Crítica a decisão do Poder Judiciário do Estado São Paulo sem a observância do princípio da separação e harmonia dos Poderes.

Data: 14/03/2017
Sessão: 029.3.55.O
Hora: 17:20

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos uma época de progressos diários, com os apetrechos tecnológicos se tornando mais acessíveis e favorecendo a comunicação pública com a quase totalidade da população. As pessoas tomam conhecimento instantaneamente de decisões políticas, de posturas pessoais e de opiniões sobre os mais diferentes assuntos.

Podemos ver nisso duas faces da moeda do progresso. Uma é que a busca pela transparência permite à luz democrática fazer uma assepsia que evita a prática do mal, ao constranger o agente, como nos indica aquele aviso irônico “Sorria! Você está sendo filmado”.

A outra face é o surgimento de uma vaidade moral, que faz as pessoas sempre julgarem as decisões dos outros com base nas opiniões transmitidas. Julgamentos são ouvidos nas paradas de ônibus ou na mercearia do bairro com a mais enfática certeza.

Toda essa instantânea comunicação ajuda a formar uma mentalidade politicamente correta. Se a ética desses julgamentos ficasse apenas na própria esfera privada, a sociedade só teria a ganhar, porque o prepotente retrairia. Quando a concepção própria de justiça extrapola a conduta privada para impor a sua visão de mundo aos outros, é a saúde da sociedade que perde. E se a sociedade perde os parâmetros tradicionais conhecidos, chega-se a um ambiente de insegurança social, porque tudo pode ocorrer.

Essa análise não tem a pretensão aqui de dizer que a cultura assentada pelo tempo é melhor que as novidades que aparecem, mas, sim, de afirmar que a variação constante dos parâmetros leva as pessoas de boa-fé a não saber como agir.

A revista Der Spiegel da primeira semana do novo ano traz uma matéria que interroga se a mentalidade politicamente correta não está a sair dos trilhos. Argumenta que essa mentalidade está deixando de ser uma linguagem respeitosa para transformar-se em uma ideologia da hipersensibilidade. Seria uma expressão da cultura vitimista que procura isolar-se contra qualquer desvio de sua visão de mundo.

Se essa ideologia apenas olhasse o próprio umbigo seria apenas mais uma excentricidade. O problema aparece quando, ao isolar-se, ataca o senso comum para requisitar a vanguarda do bem. Fica mais grave quando a mentalidade politicamente correta se transforma na visão de mundo das instituições. As instituições se formaram para dar segurança aos passos das pessoas na trilha da vida, e não para serem clãs de uma visão de mundo particular.

O que o senso da sociedade espera das instituições judiciárias é que julguem conforme as leis. Ninguém quer um juiz justiceiro, porque percebe que aquela visão própria da justiça pode se transformar numa aberração. Numa sociedade saudável, não é razoável juízes suplantarem a clareza da lei para decidirem com base no que ele entende por justo.

A justiça dos homens não é um conceito certo. Em função disso, existem outras instâncias do Poder Judiciário para as quais recorrem aqueles que não ficaram satisfeitos com o resultado anterior.

Mesmo assim, existem princípios que são basilares e não são sujeitos a interpretações. Um deles é o princípio da separação dos Poderes. Vemos, entretanto, a crescente tendência de juízes que desrespeitam esse princípio e não julgam pela lei existente. Dizem a justiça a partir da sua visão de mundo hipersensível, mesmo que avancem na competência de outro Poder.

Tivemos esse exemplo agora em São Paulo, quando um juiz notificou o Governador, determinando que as tarifas de transporte não fossem corrigidas, por não ver justiça na decisão do Poder Executivo paulista.

O que é justiça para esse juiz? É uma pergunta a ser posta. Para a sociedade que decide os passos pelos parâmetros conhecidos, seria justo um juiz extrapolar a sua jurisdição e interferir na formalidade legal de outro Poder? Que segurança jurídica a sociedade tem quando um juiz decide contra algo que considera desvio da sua visão de mundo, embora formalizado pelo Poder competente?

Quando um juiz se vê também como vítima e toma as dores das pessoas comuns que pagam passagens, ele desequilibra a harmonia dos Poderes para impor a sua visão de mundo, uma visão que parece não considerar que os governantes a cada eleição pagam o preço das decisões erradas; uma visão que não leva em conta também o equilíbrio entre receita e despesa; uma visão contrária à democracia verdadeira, porque um juiz não pode decidir apenas com vaidade ideológica.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP