Regularização de radares móveis de fiscalização

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 2626/2011
Data da apresentação: 01/11/2011

Projeto visa proteger o cidadão e evitar injustiças na aplicação de multas decorrentes de infrações registradas por radares móveis, a fiscalização deverá ser precedida de placas de sinalização de advertência e devidamente operados apenas por agentes do Estado, sendo proibida sua terceirização.

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PROJETO DE LEI 2626 de 2011
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica dos veículos, devendo a fiscalização, ser precedida de placas de sinalização de advertência e devidamente operados apenas por agentes do Estado, sendo proibida sua terceirização, protegendo assim, o cidadão e evitando injustiças na aplicação de multas decorrentes de infrações registradas por radares móveis.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os artigos 90 e 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica dos veículos.
Art. 2º Os artigos 90 e 280 da Lei nº 9.503, de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 90……………………………………………………………….
§ 3º A fiscalização de trânsito efetuada por meio de aparelhos eletrônicos deverá ser precedida de placas de sinalização de advertência, instaladas de acordo com a regulamentação do CONTRAN.” (NR)
“Art. 280 ……………………………………………………………
§ 5º Os aparelhos móveis de fiscalização eletrônica deverão ser operados, exclusivamente, por agentes dos órgãos ou entidades executivas de trânsito, sendo proibida a terceirização de sua operação.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

Com o argumento de melhorar a segurança dos usuários das vias, os órgãos de trânsito implantaram sistemas eletrônicos de fiscalização de trânsito em todos os cantos deste País. Do ponto de vista da segurança, os “pardais” e as lombadas eletrônicas, aliados aos radares móveis, conseguiram, de fato, diminuir a quantidade de acidentes em algumas vias. Houve, por outro lado, um crescimento significativo da quantidade de multas aplicadas e o consequente aumento da arrecadação de recursos.

Acontece que esses dispositivos eletrônicos estão em pleno funcionamento em ruas e rodovias do nosso País, precedidos de sinalização de trânsito advertindo sobre a sua presença, atendendo a uma resolução do CONTRAN. Essa exigência de sinalização prévia da presença de radar deveria, entretanto, constar no texto do Código de Trânsito, para que a sua alteração, se necessária, seja objeto de debate no Congresso Nacional e não ocorra ao gosto das convicções de cada governo.

Desse modo, entendemos que é preciso consignar em lei que esses radares devem ser precedidos de sinalização, para que tenhamos segurança jurídica com relação a este assunto.

Além disso, com relação aos radares móveis, outro problema se apresenta: eles são operados em algumas localidades por empregados de empresas terceirizadas. Muitas vezes, são pessoas despreparadas e sem qualquer compromisso com o aumento da segurança dos usuários das vias, mas apenas com o cumprimento do contrato do qual é parte e recebe para tanto.

Para se evitar o cometimento de injustiças na aplicação das penalidades decorrentes infrações registradas por radares móveis e proteger o cidadão da sanha arrecadatória da chamada “indústria de multas”, estamos propondo que os radares móveis, aqueles que ficam à espreita dos condutores, sejam operados apenas por agentes do Estado, sendo proibida a terceirização de sua operação.

Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas Parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP