Rastreador para transporte de material nuclear e radioativo

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 4047/2012
Data da apresentação: 12/06/2012

Projeto torna obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.

2012 PL 4047 Rastreamento transporte de material radioativo

PROJETO DE LEI 4047 de 2012
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 9.765, de 17 de dezembro de 1998, que institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações, para tornar obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte desse materiais.
Art. 2º Inclua-se o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 9.765, de 17 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 2º ……………………………………………………………………..
Parágrafo único. Sem prejuízo da cobrança da taxa pertinente, durante o transporte de materiais nucleares ou radioativos no território brasileiro é obrigatória a utilização de mecanismo de rastreamento da carga, acoplado ao embalado, ressalvado o transporte exclusivamente no interior das instalações nucleares, desde que atendidos os demais requisitos de segurança. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Apesar de haver uma vasta regulamentação em nível infralegal, no tocante ao material nuclear e radioativo, nenhuma delas exige um efetivo controle do material, a partir de seu despacho para transporte por qualquer modalidade.

Tal providência é muito importante, sob o ponto de vista de segurança da população. Em abril deste ano, um veículo foi roubado na Via Dutra, no Rio de Janeiro, quando era transportado equipamento radioativo. Mesmo que tenham sido tomadas as medidas de segurança preconizadas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a ocorrência desse fato comprova a fragilidade do controle.

É preciso, portanto, que qualquer transporte dessa espécie de material seja acompanhado de mecanismo de rastreamento para que, havendo incidente dessa natureza, ou seja, subtração do veículo ou mesmo seu extravio acidental, seja possível aos órgãos fiscalizadores localizarem a carga em curto prazo, a fim de evitar mal maior.

É o que pretendemos, ao apresentar a presente proposição, que inclui um parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 9.765, de 17 de dezembro de 1998, única lei federal que trata mais especificamente do tema.

Acidentes nucleares ocorrem, não obstante todo o cuidado das agências responsáveis e dos profissionais envolvidos no trato dos materiais pertinentes. Ninguém esquece o caso de descarte indevido de césio-137, em 1987, conhecido como o Pesadelo de Goiânia. É preciso, portanto, adotar medidas que impeçam, na medida do possível, que outros acidentes graves ocorram.

Contamos, pois, com o apoio dos ilustres pares a esta proposta, por considerá-la um passo importante para o aperfeiçoamento da legislação e conferir, por pequeno que seja, mais um item de proteção para a sociedade brasileira.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP