Projeto de Lei Permitirá Mandado de Prisão nas Eleições

Escrito por Assessoria Parlamentar

PROJETO DE LEI PERMITIRÁ MANDADO DE PRISÃO NAS ELEIÇÕES

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Tema: Apoio a proposição do Governo Michel Temer para alteração na Lei de Execução Penal com o objetivo de recrudescimento das penas. Expectativa de eficácia penal e econômica da medida. Apresentação de projeto de lei para alteração de dispositivo do Código Eleitoral com vistas à possibilidade de expedição pela Justiça de mandado de prisão em dia de pleito eleitoral.

Data: 19/10/2016
Sessão: 262.2.55.O
Hora: 13:44

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com grande satisfação que vi na imprensa que o Governo Temer planeja alterar a Lei de Execução Penal, para que os condenados só tenham direito ao benefício da progressão do regime de prisão após cumprir mais da metade do tempo da pena.

É uma medida que vai ao encontro da lógica. Lógica inclusive econômica, porque se baseia na relação custo-benefício. Se o custo da punição aumenta, claro que o benefício do crime diminui, o que desestimula a prática criminosa.

A mesma lógica do custo-benefício era cabível na norma do Código Eleitoral, que proíbe a prisão do eleitor nos 5 dias antes da eleição e nos 2 dias seguintes após o pleito, exceto em flagrante delito.

Pensar com lógica sempre é necessário, mas uma decisão tomada em função das circunstâncias de uma época, pode ser ilógica em outro tempo. É o que percebo na norma vigente do Código Eleitoral. Quando foi escrita, o processo eleitoral ainda estava muito sujeito ao chamado voto de cabresto.

Voto de cabresto era a artimanha que os coronéis do sertão usavam para comprar os seus eleitores ou para impedir que os eleitores do adversário comparecessem na votação. Naquela época, aconteciam muitas prisões de eleitores que não foram laçados, porque os delegados eram indicados por aquele coronel de sertão. O legislador da época fez a lei para fortalecer o direito soberano do voto, evitando o abuso do poder político em conluio com os agentes da lei.

Com o desenvolvimento do País, ao longo destes 50 anos de vigência do Código Penal, o povo se tornou mais esclarecido e as leis se tornaram mais efetivas para evitar o abuso do poder econômico. Além disso, as cidades cresceram, as taxas de crime aumentaram e uma das questões políticas mais pedidas pelo eleitor é a segurança pública.

A essência dessa lei, daquela época, seria uma maior valoração do voto, porque não se via a segurança pública como um problema grave. Hoje a questão está justamente invertida. Ninguém mais corre o risco de ser perseguido por um candidato, mas todos temem a violência.

A lei como está vem até facilitar o deboche. Como sabem que não podem ser presos, aqueles que se esconderam da Justiça, nos 5 dias anteriores ao dia da votação, podem inclusive comparecer perante o juiz, prestar o depoimento que falta, e voltar para o esconderijo. Isso não é uma hipótese ad absurdum, que facilite a compreensão do projeto de lei que pretendemos apresentar. Isso já aconteceu de verdade.

Se hoje percebemos a violência em cada rua, como aquela acontecida no Rio de Janeiro nessa semana, chegou o momento de colaborar, para que o ordenamento jurídico priorize a vida do eleitor, em todos os dias do ano.

Acabei de apresentar um projeto de lei que modifica o artigo do Código Eleitoral, para permitir à Justiça expedir mandado de prisão até no dia da eleição.

Se alguém pode ter uma proteção para evitar a manipulação do resultado pelos detentores do poder, esse é o candidato. Imaginem nos sertões se algum candidato induz a autoridade judiciária a prender um oponente 2 dias antes da eleição. O que dirá a imprensa? Dirá que foi uma manipulação eleitoral ou que a polícia prendeu o candidato por um suposto crime?

Como o cargo eletivo depende principalmente da imagem que o candidato tem com o eleitor, a decretação da prisão, mesmo que depois se prove injusta, causa um prejuízo que é impossível de ser revertido.

Se antes os coronéis dos grotões mandavam prender o eleitor para não votar no oponente, com a imagem hoje que os políticos têm aos olhos da população, é mais econômico articular a prisão do candidato oponente, com qualquer acusação.

Se qualquer candidato disputasse as eleições com a garantia de que não seria preso, a Justiça brasileira não seria afrontada se o político criminoso não fosse detido. O mandado de prisão pode ser cumprido após o pleito, sem que atrasos significantes ocorram. Afinal, candidato a cargo político não pode estar escondido, senão não recebe votos. Se ele está à vista do povo, também estará sob os olhos do juiz que expede mandado de prisão.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP