Programa nacional de coleta e doação de alimentos

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 2550/2011
Data da apresentação: 19/10/2011

Projeto propõe a instituição do Programa Nacional de Coleta e Doação de Alimentos que estimula a responsabilidade social e espírito de solidariedade cujo ganho para a sociedade vai além do já inestimável ganho de livrar da fome milhões de brasileiros.

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PROJETO DE LEI 2550 de 2011
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Coleta e Doação de Alimentos e dá outras providências para estimular a responsabilidade social e espírito de solidariedade cujo ganho para a sociedade vai além do já inestimável ganho de livrar da fome milhões de brasileiros.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica criado o Programa Nacional de Coleta e Doação de Alimentos, que tem por objetivo recolher alimentos e promover a sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade nutricional.
Art. 2º Os alimentos de que trata o art. 1º serão recolhidos, em forma de doação, junto a supermercados, empresas, cozinhas industriais, restaurantes, feiras, sacolões ou assemelhados.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, os alimentos que constituem o Programa instituído são gêneros alimentícios industrializados ou não, preparados ou in natura, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização sem, contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano.
Art. 4º Os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), em suas respectivas esferas de atuação, coordenarão as ações do Programa Nacional de Coleta e Doação de Alimentos.
Art. 5º A distribuição dos alimentos será realizada diretamente aos beneficiários ou por meio de entidades assistenciais previamente cadastradas e regularizadas junto aos órgãos competentes.
Parágrafo único. As entidades citadas no caput deverão prestar contas, mensalmente, sobre as atividades desenvolvidas, incluindo-se o número de pessoas e famílias atendidas com as doações do Programa, preservando a identidade dos beneficiários finais.
Art. 6º Os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) devem promover campanhas de esclarecimento e de estímulo à doação, redução do desperdício, aproveitamento integral dos alimentos e demais atividades de educação para o consumo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano e, segundo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), cabe ao poder público assegurá-lo.

Dentro desse propósito, as políticas públicas deveriam garantir o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente para uma vida saudável de todo cidadão brasileiro, especialmente para aqueles que se encontram na faixa de extrema pobreza.

São muitas as causas que levam a milhões de brasileiros a não terem acesso aos alimentos indispensáveis para sua vida.

São excluídos principalmente pela desigualdade econômica e social. Segundo dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), 10% ainda concentram um percentual de 70% da riqueza nacional, sendo que os 90% mais pobres têm acesso a apenas 25% a 30% da renda nacional.

Houve progressos na luta contra pobreza na ultima década. No início dos anos 2000, eram cerca de 50 milhões de pessoas que, ou passavam fome diariamente, ou não tinham alimento suficiente regularmente. Hoje, houve redução para cerca da metade, mas temos ainda em torno de 16 milhões de pessoas que estão na extrema pobreza.

Continua sendo uma situação extremamente grave, em que o desperdício de comida é uma verdadeira afronta aos mais elementares direitos do ser humano. Lamentavelmente o Brasil está entre os dez países que mais desperdiçam alimentos no mundo. Um contraste inaceitável.

Segundo relatório de 2004 da EMBRAPA, só a Central de Abastecimento (CEASA) do Rio de Janeiro desperdiçava, todos os dias, algo entre 10 e 12 toneladas de produtos hortifrutícolas. Desde então só fez crescer esse desperdício. Ademais, cerca de 30% de tudo que é produzido no campo não chega a um consumidor final. Há países desenvolvidos em que esse número não ultrapassa 12%.

São muitas frentes na luta contra a fome. Mas o combate ao desperdício por meio de programas difundidos por todo o território nacional, que estabeleçam processos ágeis de aproveitamento é uma prioridade, porque pode ter resultados relevantes de curtíssimo prazo.

Seriam milhões de beneficiados. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS, (que tem o programa Bancos de Alimentos, destinados a arrecadar, selecionar, processar, armazenar e distribuir gêneros alimentícios arrecadados por meio de doações), apenas com 67 em funcionamento, são distribuídos, anualmente, cerca de 40 mil toneladas de alimentos nos 66 municípios em que atuam.

Se esse programa ou similar fosse ampliado para os demais municípios, teríamos um aproveitamento fantástico de centenas e centenas de toneladas de alimentos que iriam para o lixo.

Trata-se de um poderoso instrumento no combate à pobreza extrema e à fome. Essa medida enquadra-se perfeitamente nos propósitos e ações do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Todavia iniciativa tão fundamental não pode continuar a mercê da boa vontade politica dos governantes, que muito pouco fizeram nesse sentido desde a aprovação da LOAN. Medidas para evitar o abuso e o absurdo do desperdício não podem continuar a serem tratadas como de segunda categoria ou apenas para proveitos políticos. Um Programa Nacional de Coleta e Doação de Alimentos, como objetiva criar esta proposição, tem que ser um dever uma obrigação dos governantes e um direito dos cidadãos.

Nessa perspectiva alguns municípios e unidades federadas têm dado o exemplo, ao aprovarem leis específicas direcionadas a alimentar os famintos pelo aproveitamento de toneladas e toneladas de alimentos que se perderiam.

A iniciativa soma-se aos esforços de erradicação da fome e da miséria na esfera nacional, e depende, para seu sucesso, da articulação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) nas três esferas de governo.

A base do programa está nas doações de produtores e comerciantes das localidades, de alimentos não mais passiveis de serem comercializados, mas perfeitamente saudáveis para o consumo humano.

Tal iniciativa, em nosso entender, é uma obrigação dos Parlamentares e governantes, além em se constituir em um programa que estimula a responsabilidade social e o espirito de solidariedade. Seus ganhos para a sociedade vão além do já inestimável ganho de livrar da fome milhões de brasileiros.

Em razão do exposto e pela relevância da matéria, conclamamos os ilustres pares a apoiar a presente iniciativa.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP