Ponderações Sobre o Projeto das Medidas Anticorrupção

Escrito por Assessoria Parlamentar

PONDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO

2016-11-29-medidas-de-combate-a-corrupcao

Tema: Ponderações acerca do projeto de lei sobre medidas de combate à corrupção. Apoio a modificações no ordenamento jurídico brasileiro com vistas à prevenção de atos de corrupção.

Data: 29/11/2016
Sessão: 312.2.55.O
Hora: 19:02

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a série de comentários sobre as dez medidas anticorrupção vai chegando ao fim. Como apresentamos, as medidas, além de serem mais de dez projetos de lei, são proposições que têm alcance maior do que apenas o combate à corrupção.

São propostas que podem permitir a interferência do aparelho de governo na vida privada de qualquer cidadão, como o já comentado teste de integridade ou a medida que privilegia a acusação com a criação do crime de enriquecimento ilícito.

Como já dissemos, quem moralmente saudável pode ser a favor do estado de corrupção em que se encontra o Brasil? Nós queremos tornar o Brasil limpo, mas é preciso medir os custos, muitas vezes morais, para evitar derramar a água suja do banho juntamente com o bebê.

Analisando as duas últimas medidas, vejo-me outra vez pessimista com uma delas, ainda que o combate à corrupção seja a causa de tantos bem-intencionados com a política brasileira. Assistir aos meliantes dos cofres públicos indo para trás das grades tem um efeito educacional muito forte para toda a sociedade. Mas não podemos ir ao exagero de implantar uma sociedade da desconfiança generalizada, como aquela dos filmes antigos de bang-bang, quando se atirava primeiro para perguntar depois.

Toda sociedade avançada sabe que dificultar a punição acaba gerando um ambiente que propicia a corrupção. Combater a corrupção não termina com a prisão do criminoso. É preciso que o dinheiro retorne para os cofres públicos, senão a justiça não se completa.

Como outro dito popular, com essas medidas, o pau não vai bater somente em Chico, baterá também em Francisco. É preciso prevenir para que a vingança invejosa não prejudique uma pessoa inocente apenas pelo que aparenta o seu patrimônio.

É lógico e justo que se alguém aumenta o próprio patrimônio com o produto do crime esse acréscimo deve ser devolvido aos verdadeiros donos. No caso de crime de corrupção, o verdadeiro dono do dinheiro desviado é o povo, a quem deve haver o imediato ressarcimento.

Ninguém pode ser contra a ideia de se ter logo de volta o dinheiro desviado. O problema que pode existir é a maneira de se conseguir isso, talvez atropelando direitos.

O que causa insegurança é que a medida proposta para o confisco judicial desse dinheiro não necessita de uma sentença condenatória de crime de corrupção. Pretendem expropriar bens antes de confirmar a condenação. Os autores desse projeto de lei de iniciativa popular justificam a pressa dizendo que o processo criminal não pode ser exaustivo e nem todas as infrações podem ser investigadas e punidas por força das garantias constitucionais e legais do cidadão.

O confisco que a medida anticorrupção propõe é conhecido como confisco alargado. O pressuposto para a criação do confisco alargado é a prévia condenação por crimes graves, que geram presunção razoável do recebimento anterior de benefícios econômicos por meio ilícito.

A condenação prévia teria então um paralelo com aquela sátira que se fazia dos filmes de bang-bang. Não seria como atirar primeiro e comprovar o crime depois? Vejo que seria pior ainda se conferíssemos presunção de boa-fé aos criadores desse projeto. Permitiríamos um verdadeiro avanço contra a essência do Estado de Direito se autorizássemos a execução do confisco antes da condenação no devido processo legal.

Conforme escreveram na justificativa do projeto, as garantias constitucionais e as leis atrapalham a Justiça, porque nem todas as infrações podem ser investigadas. A bala perdida do bang-bang justiceiro acerta também o devido processo legal.

Como diz outro ditado, “nem tudo que reluz é ouro”. Simbolicamente, ouro nesta análise seria a Justiça justa. Devemos comprar o ouro de tolo porque tolamente queremos logo um País sem corrupção? Mesmo sem necessidade de provar o crime?
Paralelamente a essas medidas, os autores, com o mesmo afinco de não perder as pistas de onde está o dinheiro tirado pela corrupção, propõem a prisão preventiva do investigado. A prisão preventiva é comumente usada para evitar que o investigado destrua provas e constranja testemunha.

Neste caso, não considero uma usurpação das garantias constitucionais se entre as condições que autorizam a prisão preventiva for acrescentada mais uma. Não é absurdo que o juiz tenha competência para decretar a prisão preventiva para permitir a identificação e a localização do produto do crime e assegurar a sua devolução.

É uma medida mesmo razoável, porque se o verdadeiro criminoso ainda em investigação ficar livre, pode-se supor que ele fará todos os esforços para esconder o produto da corrupção. Sem demonstrar o produto do roubo não se prova o crime.

A prisão preventiva dá maior garantia à sociedade de que o acusado não vai dissipar o dinheiro ilegal praticando outro crime, como a lavagem do dinheiro.

Essa medida, como as outras já comentadas, tem o bom espírito de tentar formar um procedimento ético saudável na República. Somos favoráveis à maioria delas, porque vai ao encontro do que chamamos de civilização.

Civilização que se foi aperfeiçoando ao longo da história, porque muitos abusos da ânsia de justiça já foram contidos pelo Direito; civilização que formou um Direito fundamentado na moral social. É pela valorização dessa moral que devemos apoiar as boas modificações do nosso ordenamento jurídico para prevenir o mal da corrupção. Mas sem esquecer que o remédio pode ser também um veneno.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP