Placa indicativa de velocidade máxima junto ao radar

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 154/2015
Data da Apresentação: 03/02/2015

Projeto obriga a instalação de placa indicativa de velocidade máxima permitida no mesmo local do equipamento de fiscalização.

2015 PL 0154 Placa de velocidade

PROJETO DE LEI 154 de 2015

(Do Sr. Antonio Bulhões)
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a instalação de placa indicativa de velocidade máxima permitida no mesmo local do equipamento de fiscalização.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar a instalação de placa indicativa de velocidade máxima permitida no mesmo local do equipamento de fiscalização.
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 61-A:
“Art. 61-A. É obrigatória a existência de sinalização prévia, bem como a colocação de placa indicativa da velocidade máxima permitida para a via no local de instalação ou operação de radar, aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor, controlador ou redutor de velocidade, nos termos de regulamentação do CONTRAN.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

Sem dúvida, o controle de velocidade nas vias abertas ao trânsito constitui uma das principais ferramentas, à disposição das autoridades e dos órgãos públicos que gerem o trânsito, para evitar excessos e aumentar as condições de segurança de nossas rodovias, avenidas e ruas.

Justamente pela importância desse controle, não podemos aceitar o risco de vê-lo banalizado ou mesmo desvirtuado, com seu direcionamento apenas como meta arrecadatória de recursos de multas, perdendo-se o caráter educativo que deve sempre prevalecer no uso desse tipo de instrumento.

Por essa razão, o presente projeto de lei tem por objetivo garantir que a fiscalização de velocidade possa ocorrer e cumprir seus objetivos em nossas vias, resguardando, entretanto, o direito do motorista de saber exatamente a qual limite de velocidade está sujeito o tráfego de seu veículo em determinado ponto da via, em especial nos locais de fiscalização.

Evita-se, assim, algumas verdadeiras arapucas da chamada “indústria das multas”, armadas por alguns gestores públicos e por empresas “parceiras”, nem sempre com intenções tão claras.

Pelas razões apresentadas, esperamos ver esta proposta rapidamente aprovada por nossos Pares.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP