PL 1159/2007 – Herdeiro Indigno

Escrito por Assessoria Parlamentar

APROVAÇÃO DO PL 1159/2007 – HERDEIRO INDIGNO

2017-11-29 Apovacao do PL 1159-2007 herdeiro indigno

Tema: Aprovação do Projeto de Lei nº 1.159, de 2007, sobre a legitimidade do Ministério Público para promoção de ação de declaração de indignidade de herdeiro ou legatário autor, coautor ou participe de tentativa de homicídio doloso contra a pessoa de quem for beneficiário.

Data: 29/11/2017
Sessão: 366.3.55.O
Hora: 15:46

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi aprovado, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 1.159, de 2007, de minha autoria, o qual confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação judicial visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário que for autor, coautor ou participe de tentativa de homicídio doloso contra a pessoa de quem for beneficiário. O referido projeto de lei foi encaminhado à sanção no dia 21 de novembro de 2017.

O Código Civil de 1916, no seu art. 1.596, continha regra segundo a qual a ação em que se demandava a exclusão do herdeiro ou legatário, por indignidade, somente poderia ser movida pela parte interessada na sucessão, como ocorre, por exemplo, com o coerdeiro e o legatário, o que restringia a possibilidade de propositura desse tipo de ação.

O novo Código Civil, de 2002, deixou de fazer essa ressalva, lacuna essa que levou à existência de dúvida a respeito da possibilidade de o Ministério Público figurar como autor nessa hipótese.

O caso mais emblemático é o que concerne à previsão estabelecida no inciso I do art. 1.814, o qual se refere à situação em que os herdeiros ou legatários tornam-se autores, coautores ou partícipes do crime de homicídio doloso, ou da tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Nesse caso, a legitimidade ativa do Ministério Público deveria ser reconhecida, expressamente, pelo Código, pois, sendo o Ministério Público o titular da ação penal, não se poderia negar-lhe também a competência para propor a ação de indignidade do herdeiro ou coautor como decorrência da competência antecedente para a referida ação penal. Quem pode o mais deve poder o menos igualmente, já que se trata de uma hipótese de defesa do legítimo interesse da sociedade.

A atuação do Parquet, na hipótese aventada, estaria em plena consonância com a Constituição Federal, a qual prevê que a sua legitimidade se estende aos interesses indisponíveis da sociedade, e com o Código de Processo Civil, cujo art. 81 estabelece que “o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que as partes”.

A par disso, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião de jornada dedicada a estudos de Direito Civil, emitiu o seguinte enunciado:
O Ministério Público, por força do disposto no art. 1.815 do Código Civil, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

Dada a gravidade da hipótese versada no inciso I do art. 1.814 do Código Civil, apresentamos essa proposta legislativa, a fim de preencher a lacuna então existente no ordenamento jurídico vigente, a fim de aperfeiçoar a legislação civil.

Até mesmo por uma questão de justiça social, essa competência do Ministério Público representa um avanço na proteção à vida e ao patrimônio. Temos presenciado, com frequência, nos noticiários casos chocantes de pessoas que cometem homicídio contra pais e outros familiares, com o objetivo de se apoderar da herança ou de valores decorrentes de seguros de vida.

Essa barbárie deve ser combatida e punida com todos os recursos disponíveis e o Projeto de Lei nº 1.157, de 2007, representa uma evolução do nosso Código Civil nesse aspecto, além de reconhecer a importância e a eficiência da atuação do Ministério Público no Brasil.
É o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP