Penalização do incentivo a prática de discriminação e segregação racial.

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 475/2015
Data da Apresentação: 25/02/2015

Projeto penaliza quem negar ocorrência do Holocausto ou de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou induzir a prática de atos discriminatórios ou de segregação racial.

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PROJETO DE LEI 475 de 2015
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, penalizando quem negar ocorrência do Holocausto ou de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou induzir a prática de atos discriminatórios ou de segregação racial.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.º Esta Lei altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”.
Art. 2º O art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se os demais:
“Art. 20. …………………………
§ 2° Incorre na mesma pena do § 1º deste artigo quem negar ocorrência do Holocausto ou de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou de induzir a prática de atos discriminatórios ou de segregação racial.
………………………………………………………………….. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei, ora apresentado, visa a relembrar a importância do fato que marcou a historia da humanidade, o Holocausto. A negação do Holocausto é perigosa não apenas por sua imprecisão histórica, ou pela capacidade de desonrar uma memória coletiva, mas por obstar o uso da recordação de uma mazela como prevenção à sua repetição.

Partindo dessa premissa, e inspirado pela valorosa iniciativa do ex deputado Marcelo Itagiba, cujas razões a seguir reproduzo, submeto novamente à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo tipificar a negação da ocorrência do Holocausto ou de outros crimes contra a humanidade.

As teses que pretendiam negar o genocídio de judeus tiveram inicio na década de 50, nos países europeus. Assim, no combate a esses movimentos, vários países como França, Espanha, Alemanha e Portugal, atualmente consideram criminosa a conduta de negação de crimes contra a humanidade.

A legislação francesa, pela Lei nº 90-615/90, por exemplo, tipifica penalmente a negação de crime contra a humanidade. Nesse sentido, também, a lei orgânica espanhola nº 04/1995 introduziu no Código Penal o artigo 607-2, que configura crime de negação do genocídio e também cria politicas voltadas para reforçar a igualdade. Portugal, também, alterou o art. 288 do Código Penal de Portugal onde incluiu entre os crimes de discriminação racial a difamação ou injúria por meio da negação “de crimes de guerra contra a paz e a Humanidade”.

Em razão desses movimentos, denominados negacionistas, e após vários países criarem tipos penais próprios, o Parlamento Europeu, no ano de 1997, criou uma Resolução no qual se considera crime a “negação do holocausto”.

Atualmente, no país, vivemos no denominado Estado Democrático de Direito, onde as ideias e propostas são amplamente admitidas. Entretanto, a liberdade de expressão não se pode confundir com manifestações ofensivas, ou que coloquem em risco o próprio modelo democrático sobre o qual se assenta nossa ordem jurídica.

É fato evidente a qualquer pessoa que busque registros históricos sobre o Holocausto a percepção de sua ocorrência, e quão cruel é turbar sua lembrança com o objetivo de incentivar ou de induzir a prática de atos discriminatórios ou de segregação racial. Diante disso, não se deve permitir o esquecimento ou a negação da vergonhosa matança de homens, mulheres e crianças pelo regime nazista. Não se pode admitir que, após cinquenta anos deste crime contra a humanidade, grupos negacionistas, como neonazistas e antissemitas, tentem afirmar que o Holocausto nunca tenha existido.

Pelo exposto, o Parlamento da República Federativa do Brasil não pode isentar-se de um assunto de relevância mundial, razão essa, pela qual reapresento essa matéria, por entender que a propositura deste projeto de lei não irá interferir na liberdade de expressão. Peço, pois, o apoio dos ilustres pares, para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP