Motorista de transporte público alcoolizado

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 4712/2012
Data da apresentação: 14/11/2012

Projeto penaliza motorista profissional de veículo de transporte público de passageiros, flagrado dirigindo após o consumo de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa, com aumento de multa pela metade.

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PROJETO DE LEI 4712 de 2012
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1996, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a punição do motorista profissional dos veículos de transporte público de passageiros, flagrado dirigindo após o consumo de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a punição do motorista profissional dos veículos de transporte público de passageiros flagrado dirigindo após o consumo de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Art. 2º O art. 165 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165. ………………………………………………………………….
§ 1º…………………………………………………………………………..
§ 2º Para o motorista profissional de veículo de transporte público de passageiros, individual ou coletivo, a penalidade de multa será aumentada pela metade.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Além de influir na vida pessoal, o comportamento do motorista ao volante tem repercussão social, razão pela qual o Poder Público regula o processo de habilitação, além de controlar a emissão e a renovação do documento que credencia o cidadão ao ato de dirigir.

Vislumbra-se, desse modo, a importância da formação do condutor na conscientização de sua responsabilidade.

No entanto, a atitude de grande parcela dos habilitados deixa entrever o predomínio do individualismo sobre os interesses da sociedade, mesmo entre os condutores bem informados, com formação universitária. Isso explica o consumo de bebida alcoólica ou de outras substâncias psicoativas que alteram a percepção e a consciência crítica do indivíduo, além do tempo de resposta retardado a situações de perigo, favorecendo os acidentes de trânsito.

A ocorrência desses sinistros depende da associação de um conjunto de causas, com destaque para as falhas humanas, problemas nos veículos e deficiências na infraestrutura viária.

Estudos têm constatado o consumo de álcool como fator preponderante na elevada mortalidade dos acidentes de trânsito. Em 2007, a Organização Mundial de Saúde divulgou dados em que o Brasil ocupava o primeiro lugar no mundo, com mais de 40% dos acidentes de trânsito causados pela ingestão de bebida alcoólica.

Para desestimular esse consumo entre os profissionais do transporte público coletivo, do taxista ao motorista de ônibus, propomos, para eles, uma multa acrescida de metade do montante vigente, o qual foi introduzido pela Lei nº 11.705, de 2008, e corresponde a cinco vezes o valor devido para a infração de natureza gravíssima. Essa dosimetria teve por base o preceito do agravamento da pena original, em forma adotada no Código Penal.

A Lei Seca elevou a multa para quem é flagrado dirigindo sob o efeito de álcool, de R$191,52 para R$957,60, a preços atuais. Pela nossa proposta, o motorista profissional surpreendido nessa condição pagará R$1.436,40.

Tornando a penalidade mais severa, esperamos contribuir para dar ciência da responsabilidade do motorista profissional em relação à integridade dos passageiros por ele transportados. Assim, a bebida deve ficar restrita aos seus dias de folga, quando fica bem longe do volante.

Diante da importância e do alcance da medida, contamos com o apoio dos nossos Pares, para sua aprovação.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP