PEC 241 – Evolução das Despesas com Saúde e Educação

Escrito por Assessoria Parlamentar

PEC 241 – EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO

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Tema: Expectativa de melhor controle dos gastos governamentais mediante aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, sobre a instituição do Novo Regime Fiscal. Esclarecimentos sobre a evolução das despesas com saúde e educação públicas segundo a proposição.

Data: 10/10/2016
Sessão: 250.2.55.O
Hora: 15:00

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nasce um momento de oportunidades no Brasil. O ambiente entre o caos e a ordem faz proliferar ideias, ações e medidas específicas para conter a degradação do sistema governamental.

O agudo desequilíbrio fiscal e o déficit de 170 bilhões de reais em 2016 foram os motivos últimos que demandaram uma ação concreta do Governo para estancar a crise. Surgiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, para orientar, doravante, os gastos governamentais.

A dívida bruta do Brasil, em 2013, era de 51,7% do PIB. Em abril de 2016, já estava em 67,5% do PIB. Em projeção, nos próximos 3 anos, ela poderá alcançar 80% do PIB, ou mais do que isso. Essa situação deprime investimentos, compromete o crescimento da economia e inibe a geração de empregos.

Considerando o período 2008-2015, a despesa cresceu 51% acima da inflação, mas a receita evoluiu apenas 14,5% no mesmo período. Houve criação e dispersão de despesas, o que levou ao descontrole do gasto.

Quem funciona no mundo da economia sabe que a despesa tende a ser pró-cíclica – a despesa cresce quando a economia cresce e vice-versa. Mas a despesa tem que ser gerida em perspectiva global. Dessa forma, a pretensão do conteúdo da PEC é: a) aumentar a previsibilidade da política macroeconômica; b) fortalecer a confiança dos agentes; c) eliminar a tendência de crescimento real do gasto público; e d) reduzir o risco-país. A consequência será a redução estrutural das taxas de juros. Em perspectiva social, as medidas contidas na PEC 241/16 poderão alavancar a capacidade da economia de gerar emprego e renda, assim como estimular a aplicação mais eficiente dos recursos públicos.

O Novo Regime Fiscal – NRF valerá por mais de 10 anos, tempo necessário para produzir transformações fiscais eficazes para garantir que a dívida pública permaneça em posição de segurança. O foco centraliza-se no crescimento zero da despesa, o que levará a despesa a cair substancialmente ano a ano. Tudo isso visando a modificar a trajetória do gasto público federal – entre 1997 e 2015, o crescimento médio do gasto público federal foi de 5,8% ao ano acima da inflação.

O NRF também conservará uma trajetória real constante para os gastos, associada a uma receita variando com o ciclo. Disso resultarão maiores poupanças nos momentos de expansão e menores superávits em momentos de recessão.

As metas de resultado primário continuarão como previstas no § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Serão utilizados dois parâmetros: a) um instrumento de gestão da estabilidade fiscal no curto prazo (resultado primário); e b) um instrumento de médio/longo prazo (limite da despesa).

Para evitar o desequilíbrio fiscal crônico, as pressões para gastar mais serão evitadas pela trava constitucional e valores constantes da LDO, enquanto vigorarem os padrões estipulados pela PEC 241/16. O desenho institucional dessa PEC dificultará, no período de sua vigência, o aumento da despesa primária do Governo Central.

Serão adotadas medidas gerenciais e legais adicionais para delimitar o empenho das despesas, limitar a inscrição das despesas em Restos a Pagar e regras mais efetivas e rigorosas para efetuar o cancelamento de Restos a Pagar não processados.

As despesas com saúde, em sentido global, não serão afetadas. O Governo Federal resolveu encurtar os prazos constitucionais e aplicar os 15% da receita corrente líquida diretamente no Orçamento para 2017. Quanto à área da educação, também foi adotado o mesmo critério para as aplicações mínimas em manutenção e desenvolvimento do ensino, oferecendo também à educação a oportunidade de ampliar sua base de cálculo das aplicações mínimas antes de ingressar efetivamente no Novo Regime Fiscal.

No caso da saúde e da educação, o que está definido na PEC 241/16 é o piso, e não o teto. Esses valores podem ser incrementados a cada orçamento anual, de acordo com as demandas do Executivo ou do Legislativo.

Assim, o que está em jogo é a volta da estabilidade socioeconômica no cenário nacional. É tempo de construir. O momento pede austeridade com as contas públicas e gestão eficiente dos recursos disponibilizados para os diversos órgãos, Estados e Municípios.

Dani Rodrik, professor de Harvard, autor do livro Economics Rules e estudioso de mercados emergentes, afirmou que quando a turbulência passar, o Brasil estará em posição muito melhor e que cabe às autoridades navegarem nas circunstâncias diversas sem ranço ideológico.

A estabilidade socioeconômica no Brasil é o objetivo nacional mais relevante que existe no momento. Compreender a situação e colaborar para o alcance das metas governamentais é navegar para um País melhor, mais justo e gerador de oportunidades e desenvolvimento para seus cidadãos, empresas e indústrias.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP