O STF e a Condenação em Segunda Instância

Escrito por Assessoria Parlamentar

O STF E A CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

2018-04-18 STF e a Segunda Instância

Tema: Crítica ao comportamento do Supremo Tribunal Federal ante pressões de integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário relativas ao julgamento de ações concernentes à execução de pena após a condenação em segunda instância.

Data: 18/04/2018
Sessão: 089.4.55.O
Hora: 17:12

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sras. e Srs. Deputados, é triste, é lamentável, é profundamente preocupante que a mais alta Corte da Nação tenha se transformado num aglomerado de 11 Ministros subordinados ao que se pode chamar de “clamor popular” ou “sentimento da sociedade”.

A função do Supremo Tribunal Federal é interpretar e garantir o cumprimento da Constituição. Suas decisões devem ser estritamente técnicas, não políticas. Cabe a nós, do Parlamento, fazer política, ouvir a sociedade, traduzir, no espírito das leis, o sentimento da população. Isso constitui o fundamento do princípio da repartição dos poderes, base do Estado Democrático de Direito.

Infelizmente, não é o que está acontecendo nestes tempos confusos e sombrios em que mergulhou a Nação. Quarenta e oito horas antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do habeas corpus preventivo do ex-Presidente Lula, integrantes do Ministério Público e do Judiciário protocolaram no STF um abaixo-assinado com cerca de 5 mil assinaturas para que a Corte não mudasse o entendimento que permite a prisão de condenados na segunda instância da Justiça.

No texto do documento, que é de uma profunda desonestidade intelectual, falho do ponto de vista jurídico e politicamente apelativo, há referência a um suposto “efeito cascata” que a revisão da jurisprudência provocaria, concedendo liberdade a diversos condenados, entre os quais corruptos, pedófilos e homicidas.

Ora, Sr. Presidente, nobres colegas, isso é mentira. A maioria dos corruptos hoje presos tiveram decretada prisão preventiva e ainda não foram sequer julgados em segunda instância. Mas esses justiceiros travestidos de procuradores, promotores e advogados não têm o menor pudor de faltar com a verdade para amedrontar a população e defender suas teses autoritárias.

A nossa Constituição prima pelo respeito às liberdades e garantias individuais. Essa não é a única, mas é uma das suas maiores virtudes. Cabe ao STF zelar pela total observância à letra da Constituição, que, já no seu art. 5º, inciso LVII, determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Sabemos que o trânsito em julgado só se dá quando esgotados todos os recursos processuais, após o julgamento final pelos Tribunais Superiores. A Constituição é muito clara quanto a isso, e qualquer outra interpretação nos preocupa muito, porque é tendenciosa, porque é claramente fruto de uma politização da Justiça, porque resulta num clima de insegurança jurídica que ameaça a mim, aos senhores, a toda a sociedade.

Procuradores e juízes são homens de Estado, a eles cabe, antes de mais nada, fazer justiça, decidir o destino de muitos milhares de indivíduos. Não é ético, não é justo, não é razoável que se valham desse poder, desse lugar importantíssimo que ocupam na sociedade, para enviar petições a outros homens públicos, estes também com a missão sagrada de fazer justiça, de decidir, em última instância, o destino de outros tantos cidadãos.

Pode-se argumentar que houve um abaixo-assinado contrário, dos que se opunham à prisão antes do trânsito em julgado, também assinado por defensores públicos, juízes e membros do Ministério Público. Houve, é verdade. A diferença abissal entre os dois é que o segundo se ancora na Constituição, enquanto o primeiro vale-se de mentiras para tentar burlar o texto e o espírito da Lei Maior.

O certo é que essa gritaria toda é antiética, é condenável, atenta contra a dignidade do STF. Mas, se existe, se as corporações de ofício não têm o menor pudor de tentar fazer valer seus pontos de vista a qualquer preço, mentindo, distorcendo os fatos, lançando mão de falácias, um tribunal constitucional não deveria se deixar intimidar pelo barulho que fazem.

É motivo de grande pesar, para mim, constatar que a desmoralização das nossas instituições públicas já bateu às portas do Supremo Tribunal Federal.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP