O Fracasso da Lei de Cotas Raciais

Escrito por Assessoria Parlamentar

O FRACASSO DA LEI QUE INSTITUI AS COTAS RACIAIS

2016-12-06-fracasso-da-lei-de-cotas-raciais

Tema: Fracasso da Lei de Cotas na instituição de cotas raciais e sociais para ingresso no ensino superior, em virtude de fraudes na autodeclaração. Necessidade de mais investimento no ensino público de primeiro e segundo graus com vistas à garantia de qualidade da educação.

Data: 06/12/2016
Sessão: 321.2.55.O
Hora: 17:48

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enfatizo minha posição totalmente contrária às cotas raciais e de gênero. Nossa Constituição, em seu art. 5º, enuncia o direito de igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

É a própria Constituição que veta a discriminação baseada em critérios raciais. Assim como não podemos condenar ninguém pelos crimes de um parente, correligionário, conterrâneo ou seguidor da mesma religião, também não podemos privilegiar ninguém por conta do grupo a que pertence.

O interesse público é ter as pessoas mais competentes nas universidades e nos cargos estatais. Se concedermos privilégios a certos grupos, estaremos perpetuando a errônea noção de raça e abrindo a perspectiva para que essa questão crie problemas insolúveis, agravando os conflitos em vez de amenizá-los.

Nos Estados Unidos, todos nós poderíamos reivindicar nossa condição de “hispânicos”. Mas os brasileiros não costumam fazer isso naquele país justamente porque tal critério é estranho a nós. Raça é um critério subjetivo, e não combateremos o racismo fortalecendo ideias equivocadas. O sistema de cotas força as pessoas a se classificarem como negras, pardas ou indígenas, criando categorias que são muito menos definidas na vida real.

Na vida real, o sistema de cotas para as universidades mostra-se uma experiência fracassada, pontilhada pelas fraudes, pelo populismo e pelo descuido com a solução mais correta, que seria investir nas escolas públicas de primeiro grau. Matéria do Fantástico do último dia 16 mostrou que o número de fraudes é tão grande que os próprios estudantes estão se organizando para denunciá-las.

Metade das mil vagas oferecidas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, por exemplo, são reservadas a cotistas oriundos de escolas públicas, ou que tenham baixa renda, ou que se autoclassifiquem como pardos, pretos ou indígenas. Ora, a maioria dos brasileiros pode se autoqualificar como parda, preta ou indígena.

A Lei de Cotas não admite outro critério além da autoqualificação. Por causa disso, cotistas denunciados por estudantes da Universidade Federal da Bahia não foram investigados pelo Ministério Público daquele Estado.

Até a renda é falsificada para se obterem facilidades. O Fantástico mostrou a filha dos donos de um hotel em Teresópolis pleiteando a vaga pelo sistema de cotas, alegando ser pobre e apresentando os rendimentos da avó, com que supostamente moraria, como prova de sua pobreza.

Numa universidade federal da Bahia, 22 alunos, a metade dos matriculados no curso de Medicina, alegaram ser quilombolas e conseguiram as vagas. Além de não terem a pele negra, eles nunca moraram no quilombo. Mas, graças a declarações dos dirigentes da associação quilombola, conseguiram o privilégio.

Em 2013, o Brasil tinha 15 mil alunos cotistas, hoje tem 20 mil. Na prática, quem chega a terminar o segundo grau com chances de frequentar a universidade é, em sua maioria, oriundo das classes médias e altas. Assim, o dinheiro da educação, que deveria ser direcionado principalmente para o ensino básico, acaba financiando a universidade gratuita para integrantes das classes mais abastadas, quer fraudem ou não suas origens negras, pardas, indígenas ou pobres. Como o Brasil é um país mestiço, a cor da pele pode se somar, como um privilégio, ao fato de o candidato à vaga ser da classe alta.

Isso ocorre na melhor das hipóteses, pois, na pior das hipóteses, há fraudes. Repito: quando a fraude é denunciada, muitos Ministérios Públicos estaduais dizem que nada podem fazer, pois a lei estabelece como único critério a autodeclaração. A única exceção foi o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que estabeleceu a necessidade de comprovação da etnia do candidato.

A preocupação que todos devemos ter é de evitar os “tribunais raciais” e o estabelecimento de critérios objetivos para definir a “raça” dos brasileiros. Esses critérios não existem, são arbitrários.

São esses critérios arbitrários que iremos adotar, dividindo a população brasileira em raças? Para mim, isso é um retrocesso. Para acabar com o racismo, o melhor caminho não é a racialização, mas uma escola pública de primeiro e segundo graus de boa qualidade.

O Presidente Obama poderia se declarar, como a maioria dos brasileiros, como afrodescendente ou eurodescendente. O pai de Obama era da elite africana, provavelmente descendente de traficantes de escravos. Faria sentido que Obama se valesse das cotas para estudar ou ser eleito Presidente dos Estados Unidos? Lá a discriminação foi muito mais forte do que no Brasil e a miscigenação foi muito menor.

No meu entendimento, as cotas são fruto de um entendimento racista e ultrapassado.
Abaixo o racismo, e abaixo também as medidas racialistas, como o sistema de cotas, que perpetuam a falsa ideia de que as raças são uma realidade objetiva! Precisamos garantir escolas públicas de primeiro e segundo grau com a mesma qualidade que garantimos às universidades públicas. Só assim conseguiremos a justiça social.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP