Mudança de Sexo em Crianças

Escrito por Assessoria Parlamentar

MUDANÇA DE SEXO EM CRIANÇAS

2017-09-12 Mudança de Sexo em Crianças

Tema: Tramitação, na Casa, do Projeto de Lei nº 5.002, de 2013, de autoria dos Deputados Jean Wyllys e Erika Kokay, a respeito da garantia do direito à identidade de gênero. Associação ao posicionamento do Relator da matéria, Deputado Luiz Couto, contrário à opção de mudança de gênero antes da maioridade civil.

Data: 12/09/2017
Sessão: 250.3.55.O
Hora: 17:38

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos colegas, o Deputado Jean Wyllys e a Deputada Erika Kokay apresentaram o Projeto de Lei nº 5.002, de 2013, que objetiva garantir aos brasileiros e brasileiras o direito à identidade de gênero, independentemente de seu sexo biológico.

Assim, o cidadão poderá se tornar cidadã, e a cidadã poderá se tornar cidadão, registrando essa opção oficialmente, inclusive mudando de nome. Não sabemos ainda quais serão as consequências mais amplas dessa possibilidade. No sistema previdenciário, por exemplo, uma brasileira que se aposentasse aos 25 anos de trabalho, ao mudar de sexo, terá de completar os 5 anos a mais necessários para, como homem, ter o mesmo direito? Ou, inversamente, um homem que mude de gênero poderá aposentar-se 5 anos mais cedo?

Não pretendo discutir aqui as opções dos cidadãos e cidadãs maiores de idade, mas quero preservar as crianças de serem submetidas, por ingenuidade ou coação inconsciente, à modificação da aparência e das funções corporais por meio de hormônios, cirurgias ou mesmo de procedimentos menos invasivos. Por exemplo, uma mãe pode decidir que seu filho deve usar saias? Uma menina de 11 anos pode decidir que é homem e tirar o útero?
Eu acho que a opção de mudança de gênero só deve ser possível após a maioridade civil.

Essa é a mesma opinião do Relator do projeto, o Deputado Luiz Couto, correligionário de Erika Kokay no Partido dos Trabalhadores. O Relator nos lembra de que a Constituição Federal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, resguarda os menores de idade como pessoas com o caráter ainda em desenvolvimento.

Diz o Relator:
Assim, ainda que a criança ou o adolescente desejem e o expressem, a lei não deverá abrir a estas pessoas a possibilidade de retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem registradas na documentação pessoal, tampouco retirar a autonomia dos seus representantes legais. Esse comando constitucional poderia dar margens a diversas interpretações e polêmicas, sobretudo no seio das famílias mais tradicionais do Brasil.

O Relator conclui pela aprovação do projeto, mas suprimindo o art. 5º, que permitiria que menores de idade mudassem seu gênero, com o apoio do Estado, mesmo contra a vontade dos pais.

Ora, o art. 5º, em seu § 1º, estabelece que o adolescente, quando algum dos seus representantes não lhe der o consentimento para a mudança de gênero, poderá recorrer à Defensoria Pública para autorização judicial, mediante procedimento sumaríssimo.

Eu, o Relator e, creio, a maioria dos brasileiros entendemos que esse artigo e esse parágrafo são uma interferência indevida do Estado na esfera familiar. Sou contra a estatização da família, senhoras e senhores. Na prática, se até para mudar de sexo os filhos puderem contar com o apoio estatal contra os pais, estaria aberto o caminho para o Estado tutelar as crianças em matéria de religião e de padrões éticos, no lugar dos pais.

Acho que o momento atual não é o de aumentar a presença do Estado na vida dos brasileiros. Ao contrário! Sendo assim, coloco-me, com o Relator, contra a opção de mudança de gênero para os menores de idade.

Obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP