Migração partidária sem transferência de recursos

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 4470/2012
Data da apresentação: 19/09/2012

Projeto determina que a migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

2012-pl-4470-migracao-partidaria

PROJETO DE LEI 4470 de 2012
(Dos Srs. Edinho Araújo – PMDB/SP, Rubens Bueno – PPS/PR, Bruno Araújo – PSDB/PE, Jilmar Tatto – PT/SP, Henrique Eduardo Alves – PMDB/RN, Antonio Bulhões – PRB/SP, Arthur Lira – PP/AL, André Figueiredo – PDT/CE, Lincoln Portela – PR/MG e Givaldo Carimbão – PSB/AL)
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica, para impossibilitar a transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, quando ocorrer a migração partidária durante a legislatura.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os seguintes dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 29………………………………………………………………………………………………
§ 6º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados, obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.” (NR)
“Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:
I – 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e
II – 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6º do art. 29.” (NR)
Art. 2º Acrescente-se o § 7º ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 47………………………………………………………………………………………………………
§7º Para efeito do disposto no inciso II do § 2º, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6º do art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 dispõe o partido político como instrumento institucional de representação ideológica da sociedade e o pluripartidarismo como expressão do pluralismo dessas ideologias.

A Carta não apenas assegura o pleno funcionamento parlamentar dos partidos políticos, independentemente do tamanho de sua representatividade nas Casas Legislativas, como assenta o direito aos recursos do fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão – diga-se, na conformidade da lei, conforme preceitua o § 3º do art. 17 da Constituição Federal.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e o acesso gratuito ao rádio e à televisão estão previstos na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), refletindo a sua importância na manutenção das agremiações partidárias.

O fundo apresenta duas rubricas para fins de distribuição de seu total: 5% distribuídos de forma igualitária entre todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% distribuídos aos partidos políticos na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados (Lei nº 9.096/95: art. 41-A).

O horário gratuito desdobra-se como espécie relevante do acesso ao rádio e à televisão o horário de propaganda eleitoral, regulado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97: art. 44), sendo que, deste horário, 1/3 é distribuído igualitariamente entre os partidos e coligações e 2/3 proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, com base na representação resultante da eleição (Lei nº 9.504/97: art. 47, I, II e §3º).

Contudo, as referidas normas efetivamente não alcançam os casos de migrações partidárias (ainda que por justa causa) que possam ocorrer durante a legislatura e que, assim, afetam a previsibilidade institucional da distribuição do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, causando, com efeito, insegurança jurídica tanto para os partidos políticos existentes, como para aqueles que vierem a existir (novos ou decorrentes de fusão ou incorporação). Aos primeiros, porque mergulham numa batalha entre si; aos segundos, porque não têm certeza do direito em questão e porque submetidos à mesma batalha.

A forma de imprimir segurança institucional e jurídica é regular legal e pontualmente a questão, ou seja, a migração partidária que ocorrer durante a legislatura, em qualquer hipótese, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. O emigrante, seja qual for seu motivo, não levará consigo os recursos do fundo nem o horário eleitoral. Com efeito, valorizam-se os partidos e evitam-se distorções e casuísmos.

Mediante a regulamentação da matéria, conforme prevê a Constituição (“Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei” – CF/88, art. 17, § 3º), ter-se-á a perenidade do partido enquanto instrumento do pluralismo político, permitindo, com segurança, exercer os seus preceitos e fruir do seu resultado das eleições.

O mandamento constitucional, segundo o qual os partidos políticos têm direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, estará garantido na distribuição dos 5% (cinco por cento) do fundo partidário, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, bem como na distribuição igualitária, entre todos os partidos e coligações, do 1/3 (um terço) do horário reservado à propaganda de cada eleição. Quanto ao migrante, nada lhe será tolhido, eis que assegurada sua prerrogativa do pleno exercício parlamentar.

Ante o exposto, solicito dos Ilustres Pares apoio para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,
Antonio Bulhões – PRB/SP
Deputados: Edinho Araújo – PMDB/SP

Rubens Bueno – PPS/PR
Bruno Araújo – PSDB/PE
Jilmar Tatto – PT/SP
Henrique Eduardo Alves – PMDB/RN
Arthur Lira – PP/AL
André Figueiredo – PDT/CE
Lincoln Portela – PR/MG
Givaldo Carimbão – PSB/AL