Mensagens vedadas às operadoras de serviço

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 5229/2016
Data da Apresentação: 10/05/2016

Projeto veda as prestadoras do serviço de acesso condicionado de inserir mensagens relativas a cobrança ou interrupção do serviço na programação transmitida.

OBS: Apensado ao PL 4664/2016

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PROJETO DE LEI 5229 de 2016
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, vedando as prestadoras do serviço de acesso condicionado de inserir mensagens relativas a cobrança ou interrupção do serviço na programação transmitida.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para vedar as prestadoras do serviço de acesso condicionado de inserir mensagens relativas a cobrança ou interrupção do serviço na programação transmitida.

Art. 2º Acrescente-se o art. 30-A à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 30-A. As distribuidoras não poderão inserir mensagens de aviso de cobrança, débito pendente, suspensão ou interrupção do serviço nos canais de programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos veiculados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A legislação dos serviços de TV por Assinatura vigente até o final da década passada era bastante difusa. Havia lei específica para o serviço de TV a Cabo, mas nenhuma lei para os demais serviços, que eram regidos por uma coleção de regulamentos do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Esses regulamentos tratavam basicamente de questões técnicas, de modo que os aspectos jurídicos da prestação dos serviços não estavam bem consolidados.

Esse quadro se alterou substancialmente com a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC. A referida lei criou diretrizes e ordenou juridicamente as questões atinentes a toda a cadeia de valor envolvida na TV paga, desde a produção do conteúdo, sua organização em canais, passando pela organização dos canais em pacotes e finalmente chegando à distribuição dos pacotes aos consumidores. No novo marco legal, as diversas provedoras de TV por assinatura passaram a ser conhecidas coletivamente como distribuidoras de serviço de acesso condicionado.

Apesar da Lei do SeAC ser relativamente recente e sua aprovação ter decorrido de amplo debate junto à sociedade, entendemos que há uma prática no mercado, recentemente adotada pelas distribuidoras e, portanto, desconhecida quando da elaboração do marco legal da TV por assinatura, que merece atenção. Trata-se do uso da plataforma de prestação do serviço, isto é, dos próprios canais que constituem a grade de programação, para enviar mensagens ao assinante com o intuito de demandar o pagamento de faturas atrasadas, avisar da existência de débito ou, ainda, notificar de possível suspensão ou interrupção da prestação do serviço.

A esse respeito, cumpre notar que a prática descrita configura um claro abuso no uso do meio de comunicação, destinado originalmente à transmissão de conteúdo informativo ou lúdico e que, transfigurado de seu propósito primordial, passa a ser empregado como instrumento destinado a afligir constrangimento e embaraço ao cidadão no interior de seu próprio lar.

Ainda nessa linha, frisamos que o Código de Defesa do Consumidor e a legislação dos serviços de telecomunicações preveem uma série de mecanismos pelos quais os provedores de serviços de telecomunicações podem ou devem notificar seus assinantes da existência de débito ou da iminência de suspensão da prestação do serviço. Esses mecanismos envolvem o contato telefônico ou o envio de correspondências, mas nunca a inserção de mensagens visuais em meio ao conteúdo veiculado à televisão do assinante.

Face à situação acima descrita, elaboramos o presente projeto de lei com o objetivo de vedar as prestadoras do serviço de acesso condicionado de inserir mensagens relativas a cobrança ou interrupção do serviço na programação transmitida, protegendo o consumidor de abuso por parte das distribuidoras do SeAC e garantindo a prevalência dos princípios que norteiam a legislação de defesa dos consumidores.

Assim, por entendermos que a iniciativa apresentada representará um grande avanço nas relações consumeristas no mercado de TV por assinatura, contamos como o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP