Menor Aprendiz e Contribuição Previdenciária

Escrito por Assessoria Parlamentar

MENOR APRENDIZ E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

2018-05-08 Menor Aprendiz e Contribuição Previdenciária

Tema: Solicitação aos Deputados de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 9.631, de 2018, de autoria do orador, sobre a exclusão do Menor Aprendiz da possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária complementar para obtenção de benefícios previdenciários.

Data: 08/05/2018
Sessão: 101.4.55.O
Hora: 17:28

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sras. e Srs. Deputados é com preocupação que encaramos a alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória nº 808, de 2017, na Consolidação das Leis do Trabalho, que condiciona o reconhecimento previdenciário das contribuições sociais recolhidas sobre base de cálculo inferior ao salário mínimo à complementação, por parte do empregado, da diferença entre a contribuição efetivamente recolhida e aquela devida sobre o salário mínimo.

De acordo com a exposição de motivos da citada medida provisória, a mudança visa a garantir o adequado equilíbrio de custeio da Previdência Social. Nessa linha argumentativa, não seria justo garantir ao menos um salário mínimo de benefício previdenciário, se as contribuições são recolhidas sobre base inferior, como no caso de trabalhadores contratados sob o regime de tempo de trabalho parcial ou intermitente.

A modificação, contudo, não ressalva os trabalhadores aprendizes, que são jovens entre 14 anos e 24 anos de idade, o que certamente vai gerar uma injustificável exclusão social, haja vista que esses jovens terão extrema dificuldade para se adequarem à nova regra. Se um trabalhador com mais de 24 anos de idade poderá não conseguir complementar as contribuições, os aprendizes praticamente estarão impossibilitados de fazê-lo.

De acordo com o art. 428 da CLT, os aprendizes devem comprovar matrícula e frequência na escola, quando ainda não concluído o ensino médio. Nem poderia ser diferente, pois o objetivo de aquisição de conhecimentos práticos e habilidades no contrato de aprendizagem deve ser compatibilizado com o de formação dos jovens.

Ora, Sras. e Srs. Deputados, se os aprendizes devem se dedicar tanto às obrigações escolares quanto às contratuais, de que forma poderão obter rendas extras para a complementação das contribuições?

O fato é que, se essa modificação da legislação proposta pela MP 808, de 2017, prevalecer, muitos jovens aprendizes estarão excluídos da proteção previdenciária.

De acordo com pesquisa realizada no segundo semestre de 2017 e início de 2018, que compilou dados de 122.449 contratações de jovens aprendizes, é possível apurar que a média salarial de 91% dos cargos ocupados por aprendizes é inferior ao salário mínimo.

Em diversas ocupações, a remuneração média é inferior à metade do salário mínimo, como desenhista projetista de arquitetura, com média de R$ 340,00, ou técnico agropecuário, com média de R$ 362,50, entre muitas outras.

Para corrigir essa injustiça, apresentei o Projeto de Lei nº 9.631, de 2018, que dispensa os aprendizes da complementação das contribuições sociais quando recebida remuneração inferior ao salário mínimo.

Como exposto na justificação desse projeto, os direitos previdenciários dos aprendizes recebem especial proteção no art. 227, § 3º, II, da Constituição Federal. Se, conforme exposto no caput desse dispositivo, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à “vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização”, entre outros, o ônus da complementação das contribuições sociais deve ser suportado pela coletividade.

Por essas razões, solicitamos aos nobres colegas que se mobilizem para a proteção dos direitos dos jovens aprendizes, o que certamente inclui o apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 9.631, de 2018, de nossa autoria.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP