Medidas Anticorrupção e o Enriquecimento Ilícito

Escrito por Assessoria Parlamentar

MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

2016-10-25-medida-anticorrupcao-e-enriquecimento-ilicito

Tema: Considerações sobre dispositivos constantes de proposição relativa a medidas de combate à corrupção e ao enriquecimento ilícito de agentes públicos no Brasil.

Data: 25/10/2016
Sessão: 274.2.55.O
Hora: 16:22

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as discussões que se fazem na Câmara dos Deputados sobre as medidas anticorrupção têm posto luz sobre alguns detalhes das regras que tratam do crime. Como diz o ditado popular, o problema está nos detalhes.

São alguns detalhes nas normas que ajudam criminosos do colarinho-branco a escaparem do cumprimento da punição. É preciso deixar claro que as normas não foram escritas com esse propósito. As normas foram escritas com a ideia de que a prisão é uma medida extrema e também com o fundamento de que o Estado democrático não pode ter o poder de prender ao seu bel-prazer. Mas isso não é facilmente compreendido pelo senso comum. Muitas vezes, a imprensa repercute o mote ensinado nas faculdades de que no Brasil apenas são presos aqueles do grupo PPP: pobres, pretos e prostitutas. Embora isso esteja longe de ser uma deliberação política e da cultura brasileira, a realidade dos programas policiais induzem esse pensamento.

Essa percepção da realidade acabou se formando justamente pelo excesso de cuidado com a liberdade social. A presunção é sempre de inocência. Então, a primeira regra da Justiça diz que é necessário provar a relação entre o crime e o autor para condená-lo. Ninguém hoje pode ser contra isso. Do contrário, estaríamos em um regime de arbítrio.

Esse princípio não tem apenas o lado fácil. Existe a parte trabalhosa, porque os crimes têm características que facilitam ou dificultam a apuração da verdade.

No que diz respeito ao homicídio ou ao tráfico de drogas, é bem mais simples descobrir o prejuízo, porque o corpo está estendido no chão. Mesmo assim, menos de 10% dos homicídios são elucidados.

O prejuízo da corrupção é mais custoso, porque o dinheiro sujo transita por contas secretas e por casas de câmbio que não deixam rastros explícitos para se chegar ao autor do delito.
Isso não é tudo para explicar a grande corrupção no Brasil. Existem outras normas jurídicas criadas para assegurar garantias gerais contra o arbítrio, que são usadas por advogados de alta qualidade técnica que só podem ser contratados por alguns criminosos sofisticados, como são, em geral, os corruptos.

Lembremo-nos do ex-Senador e empreiteiro Luiz Estevão e da corrupção no Fórum Trabalhista de São Paulo. Ele só foi efetivamente recolhido ao cárcere depois de a Justiça se manifestar sobre os mais de 30 recursos judiciais que teve direito de apresentar. Como o pobre não pode pagar por um advogado com essa competência técnica, logo depois da primeira condenação ele vai preso.

É por causa do enfoque de limitar a infinidade de procedimentos judiciais, os quais podem servir como meios protelatórios, que algumas das dez medidas anticorrupção merecem ser consideradas.

A primeira é a que propõe maior eficiência na ação de improbidade administrativa. Essa medida vai alterar o trâmite da ação, que teve o objetivo de acelerar o processo.

Esse é o exemplo das consequências negativas não previstas que às vezes ocorrem. O projeto de lei altera uma norma que tinha o propósito de evitar que ações de improbidade sem fundamento tramitassem nos órgãos judiciais apenas para constranger algum adversário político. Para evitar a vingança política, o julgador, antes de admitir ou não o processo, deveria conhecer os argumentos da defesa e da acusação para constatar se merecia prosseguir.

Para aquelas ações que pareciam certas, era necessária nova chamada das partes, com apresentação dos fundamentos da acusação e da defesa, para iniciar o processo. Isso criou a dupla notificação do réu, o que aumenta o tempo para se chegar ao resultado final. Esse é mais um exemplo da emenda que sai pior do que o soneto.

O que essa medida anticorrupção propõe é que, recebida a ação de improbidade, o juiz já cite o réu, para apresentar a defesa, diminuindo um passo para alcançar a justiça no fim do processo.

Como se vê a priori, não há nada que salte aos olhos como uma redução do direito ao devido processo legal.

Conjuntamente com essa medida, existe a proposta de criação de fóruns judiciais especializados em improbidade administrativa. Busca-se fazer o que já é feito com as questões do Direito de família. Problemas de família são julgados nas Varas de Família. A proposta dessa medida prevê a autorização da criação de Varas exclusivas para o julgamento de ações de improbidade administrativa.

O objetivo desse projeto de lei é o de acelerar o julgamento das ações, e não atrasar os outros pedidos judiciais que esperam resultado. Nos dias de hoje, temos fóruns abarrotados de processos porque as ações de improbidade administrativa são de difícil solução. Apenas na Vara Federal do Distrito Federal, havia 8.757 processos aguardando solução no ano de 2013. Em 2011, havia em todos os tribunais do Brasil 43.770 ações de improbidade administrativa ainda não julgadas.

Decidir favoravelmente a isso não é fácil, porque a criação de uma vara especializada implica aumento de gastos, o que não parece fácil por vivermos um período grave de crise fiscal. O Parlamentar deverá atentar para as despesas que deverão ser cortadas, a fim de que os recursos delas sejam transferidos para a criação das novas Varas da Justiça Federal.

Decidir é uma responsabilidade que também traz angústias. Essas questões clarificam a importância da instância política para a sociedade. Somente pelo debate no Congresso Nacional poderá ser alcançada a justiça que a sociedade exige, sem a diminuição do direito de defesa de quem comparecer ao tribunal e com a busca do equilíbrio financeiro do Orçamento. Isso nunca será feito com uma “vara de condão”.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP