Medidas Anticorrupção e os Recursos Judiciais

Escrito por Assessoria Parlamentar

MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO E OS RECURSOS JUDICIAIS

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Tema: Considerações sobre dispositivo relativo ao sistema de recursos dos processos judiciais do País constante de projeto de lei referente à adoção de medidas de combate à corrupção.

Data: 24/10/2016
Sessão: 271.2.55.O
Hora: 17:42

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o calendário eleitoral tirou um pouco do foco a Comissão que analisa o mérito do projeto de lei que engloba as Dez Medidas contra a Corrupção. Isso propiciou aos Deputados membros da Comissão a oportunidade de analisar mais detidamente o mérito das medidas.

Ao analisar a medida que se propõe a aperfeiçoar o sistema de recursos nos processos judiciais, constato que uma medida há muito desejada pelas pessoas de boa-fé finalmente agora terá a chance de ser considerada. Essa medida busca dar eficiência à Justiça para que não perpetue aquele paradoxo de que a Justiça tarda, mas não falha. O paradoxo seria o de que, quando a Justiça demora, o prejudicado deixa de acreditar nela. A demora da Justiça entra no cálculo do custo-benefício de uma ação criminosa. É natural de todo ser humano calcular se o benefício de uma atividade compensa o custo. Isso vale até para atravessar a rua.

Se isso é natural, espera-se que o criminoso também faça esse cálculo antes de cometer o crime. Se o custo é alto para o criminoso, lógico será que isso desestimule a prática criminosa.

Hoje, tantos nos crimes contra a vida quanto nos crimes do colarinho-branco, o que a sociedade parece saber é que o crime compensa. As causas disso não são ideológicas, como muitos preferem acreditar. Os que se consideram bem-pensantes divulgam que a Justiça só tem eficácia para a população pobre, porque os corruptos nunca estão atrás das grades.

Isso é apenas um argumento ideológico. Ele diz que o Brasil tem a quarta população carcerária do mundo, mas, de maneira conveniente, não diz que o Brasil tem a quinta maior população. A mesma ideologia que declara que os órgãos judiciais só prendem os pobres não diz que apenas 10% dos 60 mil homicídios anuais são esclarecidos.

Em termos de impunidade, não parece que as leis brasileiras tratem os pobres com mais rigor do que os ricos corruptos. O que deve ser feito é buscar aperfeiçoar as leis para facilitar a investigação do crime e fazer com que as leis sejam efetivos meios de desestímulo para a prática do crime.

É nesse sentido que a medida que propõe o aperfeiçoamento dos recursos pode ser eficiente para conter o crime de corrupção. Se para os crimes contra a vida o gargalo para a Justiça está na deficiente investigação, nos crimes de corrupção o problema da Justiça está na infinita possibilidade de recursos que o acusado pode usar com a finalidade de protelar a decisão final.

É claro que, para fazer isso legalmente, é necessário um bom advogado, que só pode ser contratado por aqueles que possuem dinheiro. Os pobres, que às vezes nem advogado têm, não conseguem usar a exagerada permissão de recursos. Não é por causa disso que se pode aceitar um direito vingativo contra os que podem pagar bons advogados.

As medidas que buscam aperfeiçoar o sistema de recurso no processo judicial têm alguns exageros. Um deles é que, se o tribunal verificar que o recurso interposto tem natureza protelatória, seria decretado na decisão o trânsito em julgado do processo. Ora, é sabido que o processo judicial se fundamenta também na relação de causalidade. Será que o recurso interposto pelo condenado pode ser uma causa para decretar o fim do processo?

O recurso existe para ser usado quando for possível. Se é usado quando não é, os tribunais já têm normas para dizer que o recurso não é cabível. Entretanto, isso não pode implicar a extinção do prazo, porque a causa que permite o trânsito em julgado é o fim do tempo para manifestar a contrariedade. Essa medida para facilitar o encarceramento do corrupto parece ter causado uma vingança mais rápida.

Se muitos reconhecem que os recursos podem ser usados para protelar a sentença final, temos que buscar aperfeiçoar o sistema ou até extinguir alguns dos inúmeros recursos previstos.

É o caso do recurso à decisão sobre embargos de declaração. Como os embargos visam apenas ao melhor esclarecimento da sentença, não caberia recurso da decisão dos embargos, porque isso não esconde a estratégia protelatória.

Outra medida que nos parece sensata é o processamento paralelo dos recursos especiais e dos extraordinários. É uma maneira prática de reduzir a singularidade processual brasileira em que existem quatro graus de jurisdição.

No mundo todo, é reconhecido como justo o processo que admite o duplo grau de jurisdição. Se os possíveis recursos especiais para o Superior Tribunal de Justiça e os extraordinários para o Supremo Tribunal Federal forem impetrados simultaneamente, teremos na prática a redução para três jurisdições. A consequência mais clara disso é a redução do tempo para alcançar a sentença final, sem afetar o direito de defesa.

É uma medida boa, porque o cálculo do crime aponta para o aumento do custo para aqueles que se propõem à prática de corrupção. Se a punição da Justiça vem mais rápido, é claro que isso desestimula a prática criminosa.

É importante notar que o próprio STF já vem sinalizando para a mudança no entendimento da norma constitucional de que é possível prender após a decisão condenatória da segunda instância.

Isso seria um ensinamento: o de que a venda nos olhos da Justiça é para não ver apenas um lado. A Justiça bem feita deve enxergar a sociedade e ver o mal que as práticas criminosas causam. Como é Justiça dos homens, ela deve ver o que se passa na terra dos homens, como os jornais mostram. Ela também deve ter ouvidos para escutar os apelos das pessoas que fazem do suor do rosto a esperança de progredir. A Justiça deve ser justa.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP