Manutenção da Separação dos Poderes

Escrito por Assessoria Parlamentar

MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

2018-05-09 Manutenção da Separação dos Poderes

Tema: Importância do respeito à literalidade da Constituição Federal para a manutenção da separação dos Poderes da República. Inobservância, pelo Supremo Tribunal Federal, de dispositivo constitucional acerca do foro para julgamento de crimes cometidos por Parlamentares. Questionamento sobre a não extensão a magistrados e procuradores, pela Suprema Corte, da restrição imposta a Parlamentares do foro por prerrogativa de função.

Data: 09/05/2018
Sessão: 103.4.55.O
Hora: 15:28

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sras. e Srs. Deputados, vivemos tempos estranhos, já disse um Ministro da nossa Suprema Corte. Depois da maior queda do crescimento econômico jamais vivida no País, a produção passou a demonstrar vigor. Retrocedeu subitamente a partir da percepção dos investidores de que o processo eleitoral traz mais incertezas do que esperanças.

A desconfiança dos investidores é agravada mais pelo espírito do povo do que pelo medo que os candidatos mais bem posicionados podem causar. O povo parece ter deixado de acreditar na formalidade da democracia, por causa dos escândalos verdadeiros ou dos precocemente apresentados como reais.

A quebra da confiança na instituição política traz consequências. É perceptível ao observador cuidadoso que o povo aplaude aquele que rompe qualquer limite institucional para dar guarida ao entendimento popular da realidade.

Vivemos um tempo em que o prudente não se esquece da observação de que qualquer convicção tida como moderna já foi pensada pelos gregos antigos. Não somos originais. Precisamos do ceticismo para manter a racionalidade.

Um dos conhecimentos da Antiguidade é a eterna luta entre os que procuram a verdade e os que usam de artifícios da retórica para causar a impressão de que já a possuem. Os primeiros se preocupam em seguir uma rota convencionada para chegar a uma conclusão. Os segundos partem da conclusão imaginada e criam caminhos para afirmá-la, às vezes, pela contramão.

Não fiz essa volta retórica para dar brilho aos meus argumentos. Busco essa analogia com os pensamentos dos antigos para explicar que esses tempos estranhos estão a levar as pessoas a pensar nos atalhos.

O caminho certo para a estabilidade da democracia é o respeito institucional. É preciso respeitar a tradição da literalidade da Constituição para mantermos a separação dos Poderes. A externalidade negativa desse despudor com os limites institucionais é a insegurança sobre a validade das normas que nos regulam.

A Constituição está prestes a completar 30 anos, instruindo quem pode elaborar e quem pode realizar a política para todos. Permanecesse assim, a evolução social poderia ser mais lenta, mas é certo que seria mais segura. Quando outro Poder resolve interferir, ainda que tenha uma iluminada boa vontade, a insegurança se espalha.

Nesses quase 30 anos, a Constituição estabelece literalmente que os Parlamentares são os únicos legítimos para mudar a maioria dos artigos dela. Ocorre que nestes tempos estranhos de desconfiança de todos com a política formal, alguém resolve pegar um atalho para chegar ao fim que o iluminado vislumbra.

Foi o que aconteceu no último julgamento ocorrido no STF. Repito, a Constituição já tem 30 anos, mas existem Ministros que têm pressa em revolucionar a política pelo Direito e não se importam em seguir os ritos simples da formalidade.

A partir de uma questão de ordem na mesa do Supremo Tribunal Federal, foi considerado inexistente o artigo da Constituição que prevê o julgamento, pelo STF, dos crimes cometidos por Parlamentares.

A partir de julgamentos com tal furor jacobino, qual é a segurança que a pessoa física ou jurídica pode ter na Constituição, se um colegiado, com tempo de vida menor que a própria carta, resolve mudá-la mais uma vez para adequá-la à ideologia do momento? O julgamento escancara uma desproporcionalidade. Um Ministro apresenta uma questão periférica a um caso em análise, e o Tribunal anula a história e a legitimidade dos Constituintes de 1988. É uma agressão à liturgia da democracia institucional.

Se o Tribunal, como já disse o Ministro proponente da questão de ordem que invalidou o foro privilegiado, deve ouvir a voz das ruas, como não esperar que ele não vá novamente poupar Barrabás? Afinal, foi a voz do povo que condenou Jesus.

A fragilidade dessa questão de ordem é que não se ouviu com clareza a voz da população. O povo pedia para que toda autoridade tivesse os casos de cunho criminal encaminhados para a vara judicial singular. Não era para ficar apenas nos Parlamentares. Por que não perderam o foro privilegiado os milhares de juízes e de procuradores?

A pressa da revolução social pelo Direito, atropelando a formalidade litúrgica, não levou em conta a proposta de emenda à Constituição em discussão na Câmara. Já existe a compreensão dos Deputados em aprovar o texto já votado no Senado, que encerra a prerrogativa de foro para todos. Só não foi à votação porque o Brasil vive um momento excepcional, com a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

Como Parlamentar, deixo claro que sou favorável a que todos sejam tratados igualmente pela lei. Para mantermos a República com normas seguras, é fundamental que se respeite a separação dos Poderes. Se o despudor com os limites institucionais for banalizado, a voz das ruas pode pedir mais.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP