Maioridade Penal

Escrito por Assessoria Parlamentar

MAIORIDADE PENAL

Tema: Razões do posicionamento favorável do orador à redução da maioridade penal. Sugestão de medidas para a diminuição da violência.

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Data: 05/05/2015
Sessão: 093.1.55.O
Hora: 17:10

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a atual conjuntura brasileira impõe que aprovemos a redução da maioridade penal. No entanto, não podemos nos iludir, acreditando que isso vai solucionar nosso problema de criminalidade. Embora seja medida necessária, deve ser acompanhada de muitas outras, até porque o problema do sistema penal brasileiro não é tanto a imputabilidade quanto a impunidade.

A participação de adolescentes na criminalidade vem aumentando drasticamente. Em apenas 1 ano, de 2011 para 2012, houve aumento de 14,3% no número de apreensões de crianças e adolescentes, segundo pesquisa abrangendo sete dos dez Estados mais populosos do País. Os jovens são muito mais audaciosos do que os adultos não apenas por causa da idade, mas também pela certeza de que não vão sofrer resposta criminal adequada ao ilícito cometido.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a aplicação de medidas socioeducativas como correlato da pena quando o crime é praticado por adolescente. A privação de liberdade é denominada liberdade assistida e sofre avaliações periódicas semestrais, que resultam no tempo médio de internação de apenas 1 ano e meio. Essa brevidade não caracteriza desestímulo suficiente ao ilícito e não resguarda a sociedade do delinquente, ignorando importante função da pena.

Soma-se a isso o fato de que a maturidade tem sido alcançada cada vez mais cedo, por força da amplitude do acesso à informação, própria do mundo contemporâneo. Com isso, manter resposta severa ao crime apenas a partir dos 18 anos é ser leniente com sua prática. O jovem agente quase sempre tem completa consciência da ilicitude da própria conduta, apenas não teme a resposta estatal a ela. O mesmo discernimento maduro deve servir para que compreenda a dureza com que será tratado caso pratique crimes, evitando a reincidência, ou até a primeira vez.

No entanto, embora tornar o adolescente imputável deva diminuir um pouco a delinquência juvenil, não vai ocasionar desestímulo à criminalidade na medida necessária. Somos um País marcado pela impunidade. Apenas 8% dos homicídios brasileiros são solucionados, e mais de 70% dos mandados de prisão emitidos entre junho de 2011 e janeiro de 2013 não foram cumpridos.

Ora, isso indica que o sistema penal brasileiro não é apto a levar nem mesmo os adultos a responder por seus crimes. Assim, adotar a mesma sistemática para os adolescentes não encoraja a crer que a mera redução da maioridade penal vai resultar em medida suficiente para combater a criminalidade juvenil.

Soma-se a isso o fato de que o Brasil apresenta sério problema carcerário. Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. Mesmo executando bem menos da metade dos mandados de prisão, possuímos a quarta maior população carcerária do mundo, estando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia.

Existem 500 mil presos no Brasil, formando superpopulação que não raro resulta na submissão do detento a condições desumanas, como se vê facilmente pela visita de praticamente todos os nossos grandes presídios. Isso caracteriza ofensa a cláusula pétrea do nosso ordenamento jurídico, e a redução da maioridade penal tem forte potencial para agravar esse problema.

A sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente mostra-se incapaz de coibir a prática de crimes por esse grupo da população. A rápida escalada de violência juvenil demanda de nós uma resposta igualmente rápida para contê-la, e a redução da maioridade penal é medida com essa aptidão. No entanto, isoladamente não resolve o problema, devendo ser acompanhada por muitas outras, que combatam diretamente a impunidade.

Muito obrigado.

Sala das Sessões,

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP