Limitação do acesso a internet fixa

Escrito por Assessoria Parlamentar

LIMITAÇÃO DO ACESSO A INTERNET FIXA

Tema: Críticas à atuação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL diante da proposta de limitação do acesso dos usuários ao serviço de Internet fixa.

2016-04-27-anatel-limitacao-usuarios

Data: 27/04/2016
Sessão: 098.2.55.O
Hora: 15:46

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muitos séculos, um filósofo grego já dizia que a virtude está no meio. Foi pensando nisso que refleti sobre o ir e vir da decisão da ANATEL, que inicialmente autorizou as empresas de telefonia a limitar o acesso dos usuários ao serviço de Internet.

Acreditando na virtude, o nosso País pensou em uma estratégia que procurava equilibrar a balança entre a oferta e a demanda. Pensou em uma organização estatal de burocratas, que deveria focar nas questões pontuais de abuso aos consumidores e não pensar em driblar a lei da oferta e da procura.

A virtude de um Estado regulador é ficar entre a pretensa sabedoria de um governo que em tudo interfere e a máxima liberdade para os agentes econômicos. O máximo Estado interventor apenas provoca a carestia, como provam a Venezuela e Cuba, onde produtos básicos apenas são encontrados no mercado negro. Já um Estado que se abstém de regular setores econômicos de muito poder econômico corre o risco de permitir a formação de acordos entre as empresas, para maximizar e repartir os lucros.

Isso não é uma novidade da nossa era de grandes corporações. Adam Smith, ainda no século XVIII, escreveu que “empresários de um mesmo ramo comercial dificilmente se encontram, mesmo em propósitos sociais, sem que a reunião resulte em conspiração contra a sociedade”.

Foi para evitar essas reuniões sociais que o moderno Estado criou as agências reguladoras, em vez de adotar uma política de interferência econômica.

A política pode não se mostrar eficaz logo depois de ser elaborada. É preciso manter a supervisão. Mas quem defende a sociedade, quando as agências é que promovem os convescotes com os empresários? Quem regula os reguladores? Guardadas as devidas proporções, foi o que vimos na primeira decisão da ANATEL, de concordar com as empresas que pretendiam limitar o serviço de Internet, alegando que o consumidor estava usando muito o serviço, desperdiçando o direito ao engarrafar o tráfego de Internet apenas para diversão.

Ao ouvir essa ilação, não pude deixar de lembrar-me de um mandatário latino-americano justificando a falta de papel higiênico pela constatação de que o povo estava comendo muito.

Se as pessoas consomem muito alimento ou muita informação pela Internet, os governos não podem alegar excesso de consumo para justificar a própria incompetência, ou das empresas. O que se deve fazer é deixar outros empresários participarem do negócio, para aumentar a oferta do produto e a concorrência.

Burocratas devem usar seus cargos para fazer a máquina institucional funcionar. Pregar a mudança de comportamento como forma de ajustar o consumo de papel higiênico ou da Internet não é atribuição de governo nenhum. Governo não é guia moral de ninguém. Quem tem esse papel é a família, seja por motivação econômica ou ética.

Isso significa que um dos papéis do governo é não atrapalhar. Se ele não consegue planejar a infraestrutura de serviços de Internet no Brasil, talvez o problema esteja mesmo no excesso de regulação. Tanto isso pode ser uma pista, que o serviço brasileiro de Internet, mesmo funcionando a pleno vapor, é um dos piores do mundo.

Se um dirigente estatal prega a carestia para parte da sociedade a fim de que o serviço atenda a todos, o que transparece é apenas a incompetência da gestão. E não descartemos um engessamento ideológico, que prefere a carestia nacionalista à concessão da exploração do serviço para outras empresas.

O que vimos nessa celeuma em torno do uso das bandas de Internet é um Governo que foca mais na retórica do que nos resultados. A retórica funciona apenas na fase das promessas, quando os eleitores são levados a crer em um mundo perfeitamente controlado pelo Governo. Quando a realidade chega é que a falta de organização aflora.

No caso da banda larga ilimitada da Internet, faltou uma gestão que focasse no resultado eficiente, em vez de criar desculpas, de dizer ao povo como ele deve usar a rede. As agências reguladoras devem ser burocracias eficientes para regular a qualidade dos serviços e não instituições que buscam controlar a sociedade.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP