Lei da Terceirização

Escrito por Assessoria Parlamentar

LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

A Lei da Terceirização terá um impacto imediato para cerca de 15 milhões de pessoas que, hoje, trabalham como terceirizados.

Considerando-se que a fiscalização, a autuação e a imposição de multas serão regidas pela CLT, os terceirizados terão os direitos constantes na legislação trabalhista, como a carteira assinada, irredutibilidade de salário, férias anuais remuneradas, 13º salário e FGTS.