Legalidade do Impeachment

Escrito por Assessoria Parlamentar

LEGALIDADE DO IMPEACHMENT

Meus amigos, a despeito da absoluta legalidade e transparência na condução do impeachment pelo Congresso Nacional, a despeito da estrita observância dos ritos estabelecidos pela Constituição para o andamento desse processo, o Governo e seus aliados continuam aferrados ao discurso de que ele constitui um golpe contra a Democracia.

Isto é uma mentira. O impeachment está previsto pela Constituição, nos casos de crime de responsabilidade, e a única instituição com poder para avaliar se o pedido de impeachment contra a Presidente Dilma Roussef é ou não golpe, ou seja, se tem ou não base jurídica que o justifique, é o Supremo Tribunal Federal. Mas a instância máxima do Poder Judiciário em momento algum, até agora, pôs em xeque a sua legalidade.

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“O impeachment foi exercido pelo PT, líder da mobilização nacional, quando do afastamento de Fernando Collor e nos dois mandatos de Fernando Henrique, dessa vez sem sucesso. Contra eles, é golpe; contra os outros, é um legítimo instrumento democrático”.

Ao contrário, o desenrolar de todo o processo tem sido um atestado da pujança das nossas instituições democráticas. Legislativo e Judiciário estão atuando de forma harmônica e afinada, cada qual dentro do âmbito de suas competências, para que a sucessão do chefe do Executivo, caso o impeachment da Presidente Dilma seja efetivamente concretizado, se dê dentro do previsto pela nossa Constituição.

A população, por outro lado, está dando mostras da sua maturidade e responsabilidade. Ao contrário do que muitos previam – um confronto violento entre governistas e oposicionistas no dia da votação da abertura do processo na Câmara dos Deputados – tudo ocorreu na mais absoluta normalidade, dentro e fora das dependências do Congresso Nacional.

O direito do impeachment foi amplamente exercido, num passado próximo, pelo Partido dos
Trabalhadores, um dos líderes da mobilização nacional que culminou com o afastamento do Presidente Fernando Collor de Mello.

Durante os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso, o PT também tentou aglutinar a opinião pública em torno da bandeira do impeachment, dessa vez sem sucesso. Isto atesta o oportunismo e o autoritarismo dos petistas. Se é contra eles, o impeachment é golpe; se é contra os outros, é um legítimo instrumento democrático.

Mas o povo não é bobo. A maioria dos brasileiros sabe que o atual Governo cometeu graves delitos na administração das contas públicas.

Mesmo aqueles que não entendem as partes técnicas que embasaram o pedido de impeachment, ou seja, as chamadas “pedaladas fiscais”, percebem que a economia está completamente desorganizada, porque sentem a volta da inflação, do desemprego, do arrocho salarial.

A Presidente Dilma Rousseff perdeu a legitimidade, e o seu impedimento é condição necessária para que o Brasil supere as atuais crises política e econômica.

Antonio Bulhões
Deputado Federal / PRB-SP

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