Interferência do Estado na vida do cidadão

Escrito por Assessoria Parlamentar

INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA VIDA DO CIDADÃO

2017-10-03 Interferencia do Estado na Vida do Cidadao

Tema: Crítica à interferência do Estado na vida do cidadão. Defesa de aplicação da legislação vigente em caso de contravenção penal cometida em ônibus na cidade de São Paulo. Necessidade de cautela na elaboração e revisão de leis.

Data: 03/10/2017
Sessão: 285.3.55.O
Hora: 15:54

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por razões históricas, o Brasil se caracteriza pela interferência muito grande do Estado nos atos mais corriqueiros da vida do cidadão. Alguns chegam até a dizer, e pode ser um exagero, que essa é a causa de muitos de nossos problemas.

É razoável que, em um país com tamanhas desigualdades como o nosso, o Estado tenha presença forte, para atuar como fiel da balança em conflitos de interesse envolvendo os diversos agentes sociais. Mas não é desejável que essa presença mantenha a atual proporção de uma quase tutela, como se não tivéssemos condições de resolver nenhuma de nossas questões por conta própria.

A esse respeito, infelizmente, a sociedade acaba dando mostras de imaturidade, talvez por força do hábito, ao esperar que o Legislativo crie leis capazes de regular todas as variantes da vivência do cidadão. Tal expectativa é reforçada pela imprensa, quando, ao noticiar decisões judiciais polêmicas, intensifica a insatisfação social. E, mesmo involuntariamente, estimula a crença de que essas polêmicas seriam evitadas se a regulação fosse ainda maior.

Os antigos romanos, fonte do Direito brasileiro, já afirmavam, com bastante sabedoria, que o excesso de direito conduz à mais profunda injustiça (summum ius summa injuria). Estima-se que, hoje, estejam em vigência, no Brasil, cerca de 200 mil leis, muitas das quais nem foram consolidadas. Em vez de nos transformar no país mais justo do planeta, esse cipoal normativo só prejudica o bom funcionamento do sistema judiciário.

Soma-se a essa dificuldade o sentimento da maioria dos cidadãos de que a sua vontade ou a sua concepção particular de direito são contrariadas quando o Judiciário se atém a cumprir a legislação já existente. Esse tipo de desconfiança leva ao aumento da demanda por novas leis, especialmente em momentos de comoção nacional. Nessas horas, a opinião pública passa a exigir do Estado respostas fáceis e rápidas para questões complexas e de lenta maturação.

Isso não é possível.

Lembro o caso recente da liberação do homem que havia sido detido por ejacular no pescoço de uma mulher, no interior de um ônibus na cidade de São Paulo. Ele acabou sendo preso novamente, alguns dias após sua soltura, porque assediou outra passageira de coletivo.

Parece tratar-se de um caso mais relacionado à esfera da Psiquiatria do que à do Direito. Entretanto, não vou entrar nesse mérito. Meu interesse, nesta oportunidade, é refletir sobre as críticas feitas ao juiz que ordenou a liberação do agressor, na primeira vez em que esse havia sido preso.

Esclareço, desde já, que não quero defender o juiz; quero defender a aplicação da lei. Acredito que, apesar da brutalidade da agressão sofrida pela mulher, o magistrado não deixou de cumprir o seu dever ao optar pelo relaxamento da prisão.

Segundo a legislação vigente, em vez de ser tipificada como crime, a conduta do infrator foi tipificada como contravenção penal, por mais injusto que isso possa parecer. E, nos termos da Lei de Contravenções Penais, a prática dessa modalidade de infração sujeita, na pior hipótese, à pena de prisão simples, sem rigor penitenciário, em regime semiaberto ou aberto. Além disso, o Código de Processo Penal exclui, em tese, a decretação de prisão preventiva nos casos de contravenção, admitindo tal medida apenas nos crimes relacionados em seu art. 313.

Assim, não se justificam as críticas feitas ao juiz, que atuou no estrito cumprimento do dever. Talvez se deva discutir a necessidade de revisão do Código Penal ou do Código de Processo Penal, com as devidas cautelas, para não tornar ainda mais emaranhado o vasto cipoal normativo brasileiro.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP