Infração por estacionamento irregular

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 3971/2012
Data da apresentação: 29/05/2012

Projeto possibilita que as infrações por estacionamento irregular em vaga privativa a pessoas com deficiência ou a idosos sejam provadas por imagens, vídeos ou fotografia tiradas no momento da infração e encaminhadas aos órgãos fiscalizadores para a devida notificação.

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PROJETO DE LEI 3971 de 2012
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Acrescenta § 3º-A no caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso, possibilitando que as infrações sejam provadas por imagens, vídeos ou fotografia tiradas no momento da infração e encaminhadas aos órgãos fiscalizadores para a devida notificação.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º o caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passar a vigorar acrescido do seguinte § 3º-A:
“Art. 181. …………………………………………………………………………..
3º-A. Na hipótese de estacionamento irregular em vaga privativa destinada a portadores de deficiência e com dificuldade de locomoção ou a idosos, a infração também poderá ser caracterizada mediante vídeo, imagem ou fotografia, capturada por qualquer pessoa, que poderá ser encaminhada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme regulamento. …………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa alterar o Código de Trãnsito Brasileiro possibilitando que as infrações decorrentes de estacionamento irregular em vaga privativa a portadores de deficiência ou a idosos sejam provadas por imagens, vídeos ou fotografia tiradas no momento da infração e encaminhadas aos órgãos fiscalizadores para a devida notificação.

É sabido que essas infrações prejudicam sobremaneira as pessoas que necessitam desses espaços públicos e sua caracterização só é possível com a presença de uma autoridade de trânsito no local.

Como na maioria das situações a autoridade não se encontra presente o infrator se evade do local e simplesmente aquela situação fica impune. A partir do momento que o prejudicado ou qualquer pessoa possa registrar essa situação e encaminhá-la aos órgãos competentes para a expedição da multa, haverá um desestímulo a essa transgressão.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP