Informações processuais às vítimas

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 3976/2012
Data da apresentação: 30/05/2012

Projeto obriga o Estado manter as vítimas informadas a respeito dos atos praticados com vistas a levar a cabo à persecução penal e a execução da pena.

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PROJETO DE LEI 3976 de 2012
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamento pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.º. Esta Lei determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamento pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.
Art. 2.º A vítima de crime de ação pública ou condicionada a sua representação, cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, será notificada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dos seguintes atos:
I – pela Polícia Judiciária, da instauração do Inquérito Policial, devendo constar da notificação, o seu número e a delegacia de polícia responsável;
II – pelo Poder Judiciário, do recebimento do Inquérito Policial relatado, devendo constar da notificação, o seu número perante o Juízo e a vara para qual foi distribuído, bem como de um dos seguintes atos:
a) da decisão que recebeu ou rejeitou a denúncia;
b) da decisão que acolheu ou rejeitou o pedido de arquivamento do inquérito policial;
c) do transcurso do prazo para oferecimento da denúncia, que será certificado nos autos.
§1.º As notificações de que trata este artigo poderão ser feitas por meio de carta com aviso de recebimento ou correio eletrônico.
§2.º No caso de morte ou não localização da vítima, ou o sendo esta menor de dezoito anos, será notificada qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
§3.º Nomeado assistente da acusação, ficam dispensadas as notificações faltantes de que trata este artigo.
§4.º Cópia das notificações de que trata este artigo deverão constar dos autos do processo judicial e, eventuais irregularidades, deverão ser informadas à respectiva corregedoria.
§5.º Cópia da sentença, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após sua publicação, deverá ser encaminhada à Corregedoria de Polícia Judiciária responsável e à delegacia de polícia que tramitou o respectivo inquérito policial, visando uniformidade procedimental e eficácia da atividade policial.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A violência é um problema universal que atinge indiscriminadamente crianças, adolescentes, mulheres e até mesmo homens. É mazela que não distingue sexo, nível social, econômico, religioso ou cultural específico.

Os efeitos de uma conduta criminosa são perniciosos: causa sofrimento indescritível às suas vítimas bem como pode lhes impedir o bem estar físico e mental. As sequelas desse fenômeno social são enormes.

As vítimas de crimes, em geral, apresentam mais problemas de saúde ao longo de sua vida do que as pessoas que nunca sofreram essa violência. Além disso, as vítimas desse abuso são, em alguns casos, mais suscetíveis de cometer suicídio.

Assim, o Estado não só tem o Poder-Dever de punir os infratores como também deve ter a obrigação de manter as vítimas informadas a respeito dos atos praticados com vistas a levar a cabo à persecução penal e a execução da pena.

A notificação da vítima quanto aos detalhes do desenrolar da ação penal é medida louvável, porquanto além de possibilitar o efetivo acompanhamento da ação por aquele que sofreu o dano direto da conduta delituosa, representa mais uma forma de controle da atuação Estatal nas questões ligadas ao processo penal.

Ademais disso, para melhora da qualidade da atuação policial, é de bom alvitre que as decisões judiciais sejam encaminhadas à Corregedoria de Polícia Judiciária responsável e à delegacia de polícia que conduziu o respectivo inquérito policial.

Cabe salientar que essa medida supre falha na sistematização da atividade de persecução penal cujos resultados não chegam ao conhecimento dos atores envolvidos no início do procedimento, inviabilizando a correção de erros funcionais.

Destarte, diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP