Implantação do Sistema Distritão de Voto

Escrito por Assessoria Parlamentar

POSICIONAMENTO CONTRA O SISTEMA DISTRITÃO

2017-08-08 Contrariedade a implantacao do sistema de voto distritao

Tema: Contra à implantação do sistema distritão de voto

Data: 08/08/2017
Sessão: 204.3.55.O
Hora: 17:24

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa não pode aprovar a mudança para o sistema eleitoral do distritão.

Por um lado, é inegável que o modelo político-eleitoral brasileiro precisa ser aprimorado. O Congresso Nacional já vem debatendo o tema da reforma política há anos, sempre em busca de atender a relevantes anseios populares por sistema político mais adequado.
Por outro lado, não é qualquer alteração nas regras eleitorais que farão o sistema mais vocacionado à satisfação do interesse público. Propostas como a do distritão tendem apenas a agravar problemas do modelo vigente.

Nesse sistema eleitoral, os partidos políticos são amplamente enfraquecidos. Isso seria consequência da eliminação da proporcionalidade no sistema eleitoral em favor do princípio majoritário. Apenas os candidatos mais votados seriam eleitos, e os votos excedentes não seriam transferidos para o partido.

Desse modo, a escolha do eleitor não favorece a formação de bancadas, que têm mais força do que candidatos individuais. Isso significa que a adoção do distritão reduz substancialmente a influência política do cidadão, do qual todo poder emana – ou deve emanar, de acordo com a Constituição da República.

E a regra majoritária torna o debate político muito mais centrado nas características pessoais dos candidatos do que em suas propostas, com ampla tendência ao enfraquecimento das vinculações partidárias. Ocorre que o importante na representação política deve ser o vínculo entre a vontade do eleitor e a do eleito. Esse deve atuar discutindo e votando como se fosse aquele, independentemente de suas características pessoais.

O distritão, portanto, não possui vocação para o estabelecimento de efetiva representação popular, cerne do sistema democrático consagrado na Constituição Federal.

E ainda há muitas consequências negativas na adoção do distritão. A mudança levaria a dificuldades para o surgimento de novas lideranças políticas pela redução no número de candidatos. Isso porque os nomes mais fortes de cada partido tenderiam a afastar competidores que pudessem lhes tirar votos. Ora, se o eleitorado demanda mudanças na representação política, é muito nefasta a tendência a perpetuar apenas os nomes mais fortemente consagrados de cada partido.

Além disso, a mudança para o distritão acarretaria encarecimento das campanhas. Cada candidato teria que promover sua candidatura individualmente, fazendo disseminar no eleitorado a familiaridade com suas características pessoais. A campanha dos correligionários, com quem possuem afinidade política, pouco seria aproveitada.

De fato, o que se estabeleceria é acirrada competição, com candidatos do mesmo partido disputando entre si. E o encarecimento de campanhas em eleições com menos candidatos, mas todos competitivos, já se verifica nas eleições para o Senado. Enfim, a soma dos gastos seria muito vultosa, marcada pela sobreposição de esforços e disputas intrapartidárias.

Além disso, o personalismo exacerbado levaria nomes estranhos à política, mas já conhecidos do eleitorado por outras vias, a constituírem fortes candidaturas. Celebridades com pouca experiência com a atividade parlamentar teriam vantagem eleitoral por já terem suas características pessoais amplamente conhecidas. O resultado seria a completa descaracterização do sistema político.

Por fim, gostaria de destacar a deplorável possibilidade de substituição do candidato por suplente de outro partido. Com isso, as casas legislativas brasileiras ficariam partidariamente voláteis, de forma absolutamente contrária à lógica do sistema adotado neste País. O princípio da proporcionalidade partidária, por exemplo, que é amplamente considerado na composição das Comissões Parlamentares, passaria a ter difícil atendimento.

Enfim, Sr. Presidente, é certo que a população brasileira, há muito, clama por reforma política. No entanto, as mudanças devem ser as que levam a aprimoramento do sistema. O distritão não desempenharia esse papel, contribuindo apenas para a desvalorização da política neste País.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP