Impeachment

Escrito por Assessoria Parlamentar

IMPEACHMENT

Tema A legitimidade e a constitucionalidade do processo de impeachment. Necessidade de constante apoio popular e de base parlamentar ao Presidente da República para legitimação do Governo. Perda de legitimidade do Governo Federal, ante a retirada do apoio popular. Empenho do orador na celeridade de julgamento do processo de impeachment.

2016-03-31 Impeachment

Data: 31/03/2016
Sessão: 062.2.55.O
Hora: 14:32

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso esclarecer o povo brasileiro, de uma vez por todas: impeachment não é golpe. É um instrumento legal e legítimo, previsto em nossa Constituição, para destituir o chefe do Poder Executivo nos casos de ações ou omissões que configurem crime de responsabilidade, ou seja, nos casos em que, no exercício do poder, o Presidente adote condutas que atentem contra a Constituição e contra a probidade administrativa.

Todas as democracias têm mecanismos de controle, e o processo de impeachment é um tipo de controle posto à disposição da cidadania. A Constituição determina as regras básicas do rito de impedimento, que prevê análise por uma comissão desta Casa, ampla defesa dada ao Presidente da República, aceitação da acusação por dois terços dos Deputados e aprovação pelo Senado Federal. Se estas regras forem observadas, como estão sendo, não há por que falar em arbítrio ou em qualquer espécie de ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Não fosse assim, essa medida certamente não estaria sendo patrocinada por juristas consagrados que defendem e sempre defenderam a democracia. Refiro-me a nomes como Hélio Bicudo, que ajudou a fundar o PT, e Miguel Reale Júnior, ex-Ministro da Justiça. Eles jamais proporiam um golpe contra o regime democrático, regime por cuja consolidação lutaram e trabalharam.

Diversos Ministros do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram pela legitimidade do processo de impeachment, entre eles Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Celso de Mello. Os três são unânimes em afirmar que, desde que se cumpram todos os requisitos previstos na Constituição, não há razão para se falar em golpe.

Em 1992, a população brasileira foi às ruas, inclusive com o apoio do PT, pedir o impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello. O processo foi sacramentado pelo Congresso Nacional, sob a mais estrita legalidade constitucional, e atestou a pujança da nossa jovem democracia. O Vice-Presidente Itamar Franco assumiu a chefia do Executivo e, sob o seu comando, a economia do País estabilizou-se e voltou a crescer.

O fato, Sr. Presidente, nobres Colegas, é que vivemos uma gravíssima crise política e econômica. A legitimidade do Chefe de Estado no regime presidencialista depende de dois fatores: da investidura e do exercício do cargo. A investidura no cargo é a voz das urnas, mas ela não é suficiente. O Presidente da República tem que se legitimar o tempo todo, tem que ter base parlamentar, tem que ter apoio popular, tem que ser capaz de articular diferentes forças políticas para conseguir governar a Nação.

E é isso o que não está acontecendo. O Governo encontra-se cada vez mais isolado, paralisado, dedicado a tentar se contrapor ao processo de impeachment, que se afigura cada vez mais inexorável. Perdeu a legitimidade, perdeu o apoio da população e, com isso, perdeu também as condições de tomar as medidas necessárias para reorganizar a economia, para combater a inflação e o desemprego crescentes.

Por todas estas razões, senhoras e senhores, farei o que estiver ao meu alcance para que este processo se dê com a maior celeridade possível, observados todos os ritos previstos na Constituição. Estou convencido de que é isso o que a maioria dos brasileiros espera de nós, que os representamos nesta Casa.

Obrigado.

Sala das Sessões,

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP