Identificação de motoristas profissionais para pontuação na CNH

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 7543/2014
Data da Apresentação: 13/05/2014

Projeto dispõe sobre a forma de identificação de motoristas profissionais para pontuação por infração de trânsito

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PROJETO DE LEI 7543 de 2014
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre forma de identificação de motoristas profissionais para pontuação por infração de trânsito.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo ao art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para definir forma de identificação de motoristas profissionais empregados de empresas transportadoras de cargas ou de passageiros, para que sejam computados os pontos decorrentes de infração de trânsito.
Art. 2º O art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 9º e 10:
Art. 257………………………………………………………………
§ 9º Na hipótese de o proprietário do veículo ser pessoa jurídica transportadora de cargas ou de passageiros e não havendo a identificação do condutor infrator no prazo estipulado no § 7º do caput, o órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pela autuação requisitará, nos termos definidos pelo CONTRAN, os dados do condutor responsável pela infração, para que sejam computados os pontos devidos na forma do art. 259, sem prejuízo do que dispõe o § 8º.
§ 10. A identificação requisitada na forma do § 9º deverá seratendida pela empresa em 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da requisição, sendo lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração e a lavrada nos termosdo § 8º, cujo valor é a soma das duas multas anteriores. (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICATIVA

O art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao tratar da aplicação de penalidades decorrentes de infrações de trânsito, prevê que, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração (§ 7º). O mesmo artigo estabelece, ainda, que não havendo identificação do infrator no prazo referido e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses (§ 8º).

Esses dispositivos dão margem a que aconteça uma injustiça, pois, enquanto os motoristas profissionais autônomos, ao cometerem infraçãode trânsito, recebem a devida pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), os motoristas empregados de empresas transportadoras de cargas ou de passageiros nem sempre têm a mesma punição. Muitas vezes, as empresas transportadoras preferem preservar a identidade do condutor e pagar a multa, mesmo com o acréscimo previsto, livrando o infrator da pontuação na CNH.

A alteração que estamos propondo ao texto do CTB tem por finalidade tentar evitar essa injustiça, uma vez que todos os condutores infratores, sejam eles profissionais autônomos ou não, devem ser iguais perante a lei. De acordo com nossa proposta, caso a empresa transportadoranão identifique voluntariamente o condutor infrator, o órgão ou entidadeexecutivo de trânsito responsável pela autuação requisitará os dados do condutor responsável pela infração, para que sejam computados os pontos devidos, sem prejuízo da cobrança da segunda multa, na forma do § 8° do caput do art. 257.
Para desencorajar ainda mais as empresas a encobrir os infratores, a proposta prevê um prazo de

cinco dias para que a empresa faça a identificação requisitada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pela autuação. Não sendo cumprido o prazo, a proposta determinaque seja lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantidas as que foram impostas anteriormente.

Na certeza de que a proposta atende preceitos de igualdade e justiça, além minimizar a impunidade no trânsito, esperamos contar com o apoio de todos para sua rápida aprovação.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP