Identificação adicional em veículos de carga

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 1787/2011
Data da apresentação: 06/07/2011

Projeto dispõe sobre identificação em caminhões-baú para facilitar busca e contribuir para a elucidação e recuperação de veículos com cargas roubadas no País.

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PROJETO DE LEI 1787 de 2011
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú para facilitar busca e contribuir para a elucidação e recuperação de veículos com cargas roubadas no País.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo ao art.115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a identificação dos caminhões-baú.
Art. 2º O art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 115 ………………………………………..
§ 7º Os caminhões-baú terão os caracteres de suas placas de identificação reproduzidos na cobertura do baú, na forma de regulamentação do CONTRAN.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O roubo de cargas transportadas em caminhões segue se repetindo com frequência no País, trazendo muitos prejuízos para os transportadores, industriais e comerciantes. A defesa contra essas ocorrências tem se valido, inclusive, de recursos tecnológicos avançados como o monitoramento remoto via satélite, o qual, infelizmente, já vem sendo neutralizado pelos bandidos.

Isto não significa que devamos ficar de braços cruzados, deixando correr solta a ação dos ladrões. O combate ao crime deve continuar, mesmo através de pequenas medidas. Elas podem, às vezes, levarnos ao esclarecimento do delito ou à redução dos prejuízos.

O projeto de lei que estamos apresentando visa a facilitar a identificação do veículo roubado, sobretudo quando trabalhos de busca aérea forem realizados. Para que a impressão dos caracteres da placa do caminhão baú em sua cobertura seja feita da forma devida, dificultando sua adulteração, estamos propondo que essa medida seja regulamentada pelo CONTRAN.

Acreditando que essa iniciativa possa contribuir para a elucidação e recuperação de cargas roubadas no País, esperamos que seja aprovada pelos ilustres Parlamentares.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP