Guarda Civil

Escrito por Assessoria Parlamentar

GUARDA CIVIL

Meus amigos, as polícias civil e militar são ambas estaduais, e dividem entre si as tarefas: os PMs cuidam do policiamento ostensivo, enquanto os policiais civis exercem a função de polícia judiciária, fazendo investigações e perícias para apurar as infrações penais.

Essa divisão de responsabilidades é ruim para o cidadão, que paga por duas estruturas paralelas, incompletas e subordinadas a uma instituição muito distante, que é o Governo Estadual.

Pressões corporativas têm impedido a fusão das polícias militar e civil numa só entidade, mais barata e eficiente. Enquanto isso não ocorre, os municípios insatisfeitos com a bipartição da responsabilidades entre as polícias militar e civil, e com sua subordinação ao Governo do Estado, têm a possibilidade de criar sua própria corporação policial, nos moldes que julgarem mais eficientes.

003-guardacivil2

Guarda Civil Municipal

A criação dessas corporações é atribuição das câmaras de vereadores, observado o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, bem como as regulamentações estaduais. A função da guarda civil é complementar ou suplementar a atuação dos Policiais Militares, tendo em vista a segurança pública dentro dos limites da cidade.

Cada município pode eleger as atribuições prioritárias de sua guarda civil, destinando-a, por exemplo, a se focar na proteção ao o trânsito e às escolas. Normalmente, a guarda civil se encarrega da ronda, vigilância, patrulhamento, proteção e defesa dos cidadãos e seus bens.

Frequentemente, a guarda civil suplementa de forma muito importante o trabalho da Polícia Militar e de órgãos públicos federais, quando o assunto é o combate ou prevenção à violência doméstica e sexual e às drogas, ou a proteção ao meio ambiente.

Fazendo o policiamento ostensivo e atuando em casos flagrante delito, os soldados da guarda civil se expõem a grandes riscos; além disso, podem ser convocados para dar continuidade a serviços públicos e privados ameaçados por greves ou calamidades.

Essa polícia da administração municipal é comum em vários lugares do mundo – os Estados Unidos e grande parte dos países europeus a têm, por exemplo. Próxima da comunidade, mas apoiando os órgãos policiais estaduais e federais quando solicitada, a guarda civil é um elemento essencial do nosso ordenamento constitucional brasileiro.

Antonio Bulhões
Deputado Federal / PRB-SP

Versão em PDF