Foro Privilegiado

Escrito por Assessoria Parlamentar

FORO PRIVILEGIADO

2017-04-18 Foro Privilegiado

Tema: Defesa de extinção do instituto do foro especial por prerrogativa de função

Data: 18/04/2017
Sessão: 079.3.55.O
Hora: 17:08

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o foro privilegiado está novamente em debate. Por isso quero reiterar que defendo sua extinção ou, pelo menos, uma drástica redução do seu alcance. Numa verdadeira democracia, salvo em casos muito específicos, não faz sentido oferecer a um grupo de agentes públicos tratamento judicial diferente do atribuído ao cidadão comum.

O foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, já estava previsto na primeira Constituição brasileira, a de 1824, ainda sob o regime imperial. Na República, foi mantido pela Carta de 1889 e apareceu também nas posteriores, mas nunca de modo tão amplo como o estabelecido pelos Constituintes de 1988.

Estima-se que hoje, no Brasil, 22 mil funções dão direito a foro especial, começando pela de Presidente da República e passando pela dos membros do Congresso Nacional, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e por mais uma longa lista, que não cabe aqui detalhar. É, sem dúvida, um exagero. Em vez de assegurar equilíbrio e estabilidade à administração pública, como alguns argumentam, está servindo principalmente para promover a impunidade.

O STF, em especial, tem mostrado poucas condições de realizar o julgamento penal de detentores de foro privilegiado. Lá, o recebimento de uma denúncia demora, em média, mais de 600 dias; nos juízos de primeiro grau, menos de 1 semana.

De 2001 a 2016, o Supremo recebeu cerca de 560 processos desse tipo. Em 2003, levava em média 277 dias para julgar cada um deles; em 2016, o tempo médio de julgamento já havia subido para 1.200 dias. E, como o número de novas ações não para de aumentar, é possível prever que as prescrições de ações penais, já muito comuns, tendem a se tornar ainda mais frequentes.

As grandes mobilizações populares de 2013 incluíam, entre suas demandas, o fim do foro privilegiado. Na ocasião, manifestei aqui meu apoio à ideia, defendendo a imediata extinção dessa prerrogativa para os Parlamentares.

Passados quase 4 anos, o tema está outra vez em pauta, e mantenho a convicção de que não se justifica tal privilégio. No máximo, para evitar uma eventual influência de disputas políticas em ações judiciais, o foro privilegiado poderia ser mantido para crimes relacionados com a função, sendo os crimes comuns julgados normalmente nas diversas instâncias.

Creio que devemos tomar o quanto antes uma decisão a esse respeito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. É o que a sociedade quer e é o que mais se coaduna com o regime democrático.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP