Fim do Foro Privilegiado para Todos

Escrito por Assessoria Parlamentar

FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA TODOS

2017-12-18 Fim do Foro Privilegiado para Todos

Tema: Importância do foro especial por prerrogativa de função para o exercício de mandatos parlamentares. Contrariedade à pretendida extinção do instituto apenas para detentores de cargos eletivos.

Data: 18/12/2017
Sessão: 398.3.55.O
Hora: 20:36

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na oportunidade deste Pequeno Expediente, abordo o tema do foro privilegiado, que tem despertado grande interesse da opinião pública nos últimos tempos.

Inicialmente creio ser necessário lembrar que o nome correto do instituto jurídico é foro especial por prerrogativa de função. Esse nome, por si só, já demonstra que a intenção original do legislador não foi a de proteger eventuais ocupantes de cargos, mas, sim, o próprio exercício da função pública. Tratava-se de garantir um mínimo de segurança à atuação de membros dos três Poderes da República, que, sem esse instrumento legal, poderiam sofrer pressão de interesses locais e ter seus atos questionados em juízos de primeira instância. No limite, essa situação tenderia a provocar o travamento da administração pública.

Além disso, é importante ressaltar que o foro especial não se aplica apenas aos políticos. Beneficia um total de quase 55 mil autoridades nos três Poderes e nas três esferas da Federação, entre as quais encontram-se juízes, integrantes do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas e chefes de missão diplomática permanente.

Quando se fala no fim do foro, entretanto, mencionam-se apenas os detentores de cargos eletivos, como se fossem os agraciados com algum tipo de privilégio, além de os únicos sujeitos a cometer erros e desvios de conduta. Ora, a categoria dos políticos é justamente aquela que periodicamente tem de submeter-se ao julgamento das urnas e, durante esse processo, acaba sendo obrigada a prestar contas de seus atos.

Talvez, por isso mesmo, o Parlamento Federal seja a instituição mais exposta de todos os Poderes da República, atraindo a atenção da imprensa e dos cidadãos, especialmente em momentos de crise como este que o Brasil atravessa. Em situações nas quais se precisa lidar com problemas complexos de modo urgente, é muito comum que sejam apresentadas soluções simples, mas sem a menor chance de produzir os resultados esperados. Trata-se apenas de tentativa de dar alguma satisfação à opinião pública, cujo efeito, passado o primeiro impacto, é o de causar ainda maior frustração.

Atualmente, por exemplo, o STF está examinando uma ação penal que, segundo indicam os votos já proferidos pela maioria dos Ministros, resultará em limitação do foro especial apenas de Deputados Federais e Senadores. Ora, o que explica essa discriminação? Será que se está tentando usar o Congresso como bode expiatório para aplacar o descontentamento dos brasileiros?

Sei que não se deve traçar paralelos entre conjunturas históricas totalmente diversas. E não é essa a minha intenção, ao lembrar agora a emocionada defesa do Parlamento feita pelo então Deputado Mário Covas em 1968. Acho interessante ressaltar, porém, que, naquela época, apesar de o Brasil ser muito diferente do que é hoje, também se discutiam as prerrogativas do exercício da função parlamentar, só que por razões muito diversas, é evidente.

Na conclusão do discurso em que negava autorização para abertura de processo contra um colega acusado de crime político, Mário Covas visava assegurar a independência do Parlamento, no qual afirmava crer, “ainda que com suas demasias e fraquezas, que só desaparecerão se o sustentarmos livre, soberano e independente”.

Compartilho a mesma crença, razão pela qual acho que desacreditar o Congresso, atribuindo-lhe todas as mazelas da vida pública nacional, resultará em enorme prejuízo para a sociedade.

Portanto, em vez de ficarmos assistindo ao STF discutir minudências sobre o foro de Deputados Federais e Senadores, por que não promovemos as devidas alterações legais e acabamos de vez com a prerrogativa de função para todos os quase 55 mil atuais detentores?

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP