Fim do Foro Privilegiado

Escrito por Assessoria Parlamentar

FIM DO FORO PRIVILEGIADO

2017-11-28 Fim do Foro Privilegiado

Tema: Análise sobre o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação sobre o fim do foro privilegiado.

Data: 28/11/2017
Sessão: 362.3.55.O
Hora: 16:36

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana que passou, assistimos a mais uma atração jurídica transmitida pelas televisões. Nestes tempos de conexões rápidas de informações, as questões políticas apresentadas ao Supremo Tribunal Federal ganham grande destaque na imprensa.

A questão discutida no STF sobre o foro privilegiado nem era uma ação própria. É uma ação originada de uma questão de ordem de um Ministro, que pretendia ampliar para todos os Parlamentares uma denúncia específica sobre compra de votos na eleição de 2008 que chegou ao Supremo.

Tudo seria muito bom se, mais uma vez, o STF não avançasse sobre as prerrogativas legislativas do Congresso Nacional. A separação dos Poderes, princípio definidor da democracia moderna, não deve ser desqualificada, sob o argumento de proteger o povo da corrupção ou de uma carestia econômica.

Com respeito ao princípio organizador da separação dos Poderes, ninguém deve procurar desculpas retóricas, para garantir a punição de culpados. Se a democracia é o pior regime, com a exceção de todos os outros, não se deve iludi-la com atalhos em que um poder se assoberba sobre os outros.

A baliza é a Constituição Federal. Ela prevê que determinados agentes políticos, como o Presidente da República, os membros do Parlamento, do Poder Judiciário e do Ministério Público, sejam julgados em uma determinada instância, a partir da posse no cargo.
Nos crimes comuns, o Presidente, os Parlamentares, os Ministros dos Tribunais Superiores e o Procurador-Geral da República são julgados pelo STF. Por crimes comuns, o STJ julga os Desembargadores de Tribunais de Justiça e parte dos membros do Ministério Público.

Como se vê, muitas autoridades possuem prerrogativa de foro, para julgar possíveis denúncias criminais que eventualmente enfrentem.

É preciso lembrar que a intenção da prerrogativa de foro para autoridades públicas não é essencialmente distinta do foro de domicílio para ser competente para julgar as ações de indenização. A intenção é proteger o devedor, para que ele não tenha que viajar por todo o Brasil, se for acionado judicialmente por pessoas de cidades diferentes.

A intenção do instituto do foro privilegiado é concentrar, em um único tribunal, todas as ações criminais que lhe foram impostas. Isso não quer dizer que o Parlamentar usaria um foro específico para escapar da lei. Se a população imagina isso, então o problema está com o Poder Judiciário, porque é ele que julga ou que protela a sentença.

Não se pode condenar a população por ter esta compreensão. Ela não está sozinha. Surpreendentemente, a Exma. Sra. Presidente do STF, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, disse que a revisão do alcance do foro privilegiado favorece o combate à corrupção, porque permitirá que as ações penais sejam julgadas mais rapidamente.

Será que ela esqueceu o caso do ex-Senador Luís Estêvão, que usou mais de três dezenas de recursos, desde a primeira instância, para evitar a prisão? O caso do ex-Senador Eduardo Azeredo ainda é mais emblemático. Logo após conhecer o resultado da ação penal no STF sobre o mensalão, renunciou ao mandato de Senador para responder na primeira instância.

Somente há tempo, teve a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal Regional Federal. Como fica a rapidez, se os chamados de corruptos podem pagar a bons advogados, como noticiou uma revista semanal?

Quando se rompem as prerrogativas institucionais, mesmo para fazer justiça, muitas vezes, temos decisões que não são como a democracia espera. Por que o STF julga o foro privilegiado apenas para Parlamentares, deixando de fora todas as outras autoridades do estamento político e burocrático?

A população deve saber que o Parlamento já está bem adiantado, com uma emenda constitucional que extingue a prerrogativa de foro para todas as autoridades, incluindo Parlamentares, Juízes e Procuradores.

Como a imprensa vem noticiando, o princípio de que todos são iguais perante a lei deve prevalecer, incluindo os mais de 30 mil juízes e procuradores.

A emenda constitucional igualará a elite dirigente à pessoa comum da sociedade nas questões judiciais. Além disso, a emenda constitucional confirmará o princípio democrático da separação dos Poderes, porque é o Legislativo que faz as leis e modifica a Constituição. Ao Poder Judiciário cabe exclusivamente interpretá-las, para dizer a justiça no caso concreto.

Se a democracia merece ser respeitada, devemos ter consciência dos limites de cada poder.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP