Férias coincidentes de pais e filhos

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 4113/2012
Data da apresentação: 27/06/2012

Projeto dispõe sobre o direito de pais ao período concessivo de férias coincidentes com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos.

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PROJETO DE LEI 4113 de 2012
(Do Sr. ANTONIO BULHÕES)
Acrescenta § 3º ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o direito de pais ao período concessivo de férias coincidentes com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O Art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 136 …………………………………
§ 3º Os pais ou responsáveis legais de criança de até cinco anos terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias coletivas da creche ou pré-escola onde deixam seus filhos sob cuidados.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Com a presente iniciativa, pretendemos solucionar a questão decorrente do funcionamento das instituições de Educação Infantil, que necessitam destinar períodos de recesso, até para conferir férias coletivas aos cuidadores dos menores.
São Paulo, por exemplo, vivencia esse problema, pontualmente:

A Secretaria Municipal de Educação editou a Portaria n.º 4.474/2006, prevendo férias coletivas para os Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI) – Art. 10. Com a medida, as creches suspenderiam o atendimento de todas as crianças no mês de janeiro, a despeito de muitos pais ou responsáveis pelas crianças não poderem tirar férias nesse mês, criando um grave problema para esses trabalhadores. Todavia a Defensoria Pública estadual ingressou com o Processo nº 583.05.2007.131215-4, a fim de sustar a referida Portaria, tendo logrado êxito em primeira e segunda instância.

Por outro lado, há o interesse das mães que trabalham nas creches e pré-escolas e, ainda, das próprias instituições de ensino, de viabilizar a concessão de férias coletivas ou a implementação de período de recesso da instituição.

O Projeto inspira-se, portanto, na notícia desse problema que vem ocorrendo no sistema produtivo da maior capital brasileira, mas, certamente, irá beneficiar os trabalhadores de todo o País, genitores de crianças de até cinco anos de idade. Afinal, trata-se de norma tutelar que se reveste de interesse público, como medida de efetivação dos direitos sociais, assegurados entre as garantias fundamentais, no Art. 6º da Constituição Federal, que assim dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Contamos, pois, com o apoio de nossos Ilustres Colegas Congressistas para a aprovação do presente projeto de lei, em prol da consolidação de um Brasil socialmente mais justo e democrático.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP