Expectativa da Nova Dinâmica da Dívida Pública com a PEC 241

Escrito por Assessoria Parlamentar

EXPECTATIVA DA NOVA DINÂMICA DA DÍVIDA PÚBLICA COM A PEC 241

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Tema: Panorama do cenário econômico no princípio do Governo do Presidente da República, Michel Temer. Expectativa de alteração da dinâmica da dívida pública em decorrência da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que institui o Novo Regime Fiscal. Importância da reforma previdenciária para equilíbrio das contas da Previdência Social.

Data: 29/11/2016
Sessão: 311.2.55.O
Hora: 17:56

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos um momento singularmente grave, tanto em termos políticos, como econômicos. Acabamos de sair de um delicado processo de impedimento de uma Presidenta da República. Conquanto todos os mandamentos jurídicos e constitucionais tenham sido rigorosamente obedecidos, o novo Governo nasceu sob o signo de uma tensão política pouco comum.

A administração Temer se vê às voltas com dois grandes desafios. De um lado, o fato de ser um governo-tampão, com pouco mais de 2 anos de mandato. De outra parte, a necessidade de que, nesse reduzido prazo, encaminhe ou implante medidas de ajuste econômico necessariamente impopulares.

A extensão da hercúlea tarefa com que o novo Governo se defronta pode ser avaliada em números. O descontrole econômico dos últimos anos legou-nos uma queda prevista em nosso PIB da ordem de 7,5% no biênio 2015-2016, contração só observada em épocas de guerra! Estima-se para este ano, Sras. e Srs. Parlamentares, um déficit primário – excluídas, portanto, as despesas financeiras – de R$ 170 bilhões para o setor público consolidado. Se considerados os dispêndios com o pagamento do serviço da dívida pública, o déficit nominal nos 12 meses encerrados em setembro último alcançou inacreditáveis R$ 587 bilhões, ou 9,6% do PIB! A origem desse desequilíbrio é clara: entre 2008 e 2015, as despesas do Governo Central cresceram 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5%.

Só há duas formas de financiar os déficits orçamentários: emissão de moeda – com o consequente impacto sobre a inflação – ou contratação de empréstimos, por meio de emissão de dívida. Exatamente por isso, o estoque da Dívida Pública Interna Mobiliária da União em poder do público, isto é, fora da carteira do Banco Central, atingiu R$ 2,83 trilhões em agosto, correspondentes a 46,5% do PIB. Já o estoque da Dívida Bruta do Governo Geral, incluindo Estados e Municípios, chegou à casa dos R$ 4,27 trilhões no mesmo mês, equivalentes a 70,1% do PIB. Constata-se a rapidez com que o endividamento público vem crescendo ao nos lembrarmos de que seu estoque representava apenas 51,7% do PIB em 2013. Em compensação, prevê-se que atinja 73,5% do PIB ao final deste ano e preocupantes 78,2% do PIB em 2017.

Dívida crescente, juros elevados e economia em contração são uma combinação fatal para a credibilidade das finanças públicas. Com efeito, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esses fatores concorrem para que o endividamento aumente cada vez mais rapidamente. Em consequência, fica proporcionalmente maior a desconfiança por parte dos financiadores de que chegará um momento em que o Governo não terá como honrar seus compromissos financeiros. Uma vez instalada essa dúvida, se estabelece um círculo vicioso, em que a desconfiança leva à cobrança de juros maiores e os juros mais elevados reforçam o temor de insolvência, levando a uma situação de colapso das contas públicas.

É esse o pano de fundo de nosso momento atual. Os agentes econômicos – empresários, investidores e consumidores – já se deram conta de que o endividamento governamental segue uma dinâmica explosiva. Chegou-se a um ponto em que palavras e promessas não bastam. Há necessidade de que se interrompa urgentemente o desequilíbrio do orçamento público.

Como parte desse esforço, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo enviou para o exame do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016. Já aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente tramitando no Senado Federal, a chamada PEC do teto altera de forma quase revolucionária a dinâmica das despesas públicas.

Essa iniciativa estabelece limitação para o crescimento dos gastos da União nos próximos 20 anos, de maneira segregada para cada Poder ou órgão federal com autonomia administrativa e financeira integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. O limite para cada exercício financeiro será equivalente à despesa primária paga no exercício anterior, atualizada pela variação de um índice de inflação no mesmo período. Além disso, as aplicações mínimas em educação e saúde, atualmente fixadas como proporção da receita corrente líquida, também passarão a ser balizadas pela inflação.

Espera-se que a aprovação desse novo regime fiscal altere a dinâmica da dívida pública. Com efeito, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pela sistemática proposta, o total dos dispêndios ficará constante em termos reais, permitindo que a relação dívida/PIB comece a diminuir. Ademais, introduzir-se-á um componente anticíclico às despesas públicas, refreando-as em períodos de expansão e ampliando-as em épocas de retração econômica.

Outra fonte de desequilíbrio estrutural das finanças públicas é o sistema de previdência social, tanto o Regime Geral, do INSS, quanto o regime próprio dos servidores públicos. No ano passado, os dispêndios previdenciários e assistenciais da União atingiram R$ 541 bilhões. O déficit previdenciário federal chegou em 2015 a R$ 230 bilhões, correspondentes a 3,7% do PIB.

A importância da previdência para a saúde das contas públicas não se limita à situação presente. Regimes previdenciários são, em essência, Sras. e Srs. Parlamentares, contratos com o futuro: os segurados ativos contribuem para o sistema, com o compromisso de, quando aposentados, receberem os proventos. Dessa forma, a geração de trabalhadores em atividade financia a geração de trabalhadores aposentados. A solidez do sistema depende inteiramente da confiança dos contribuintes em que seus direitos futuros serão respeitados.

Lamentavelmente, porém, as tendências demográficas projetam uma sombra sobre as perspectivas da Previdência Social brasileira. Se hoje há 11 trabalhadores aposentados para cada 100 em atividade, prevê-se que em 2060 essa relação alcance 44 para 100. Além disso, o montante despendido com benefícios previdenciários especiais e assistenciais, sem contrapartida contributiva, tem apresentado uma elevação expressiva. Basta notar que, entre 2002 e 2015, o número de aposentadorias rurais aumentou mais de 40%, passando de 6,6 milhões para 9,3 milhões, registrando-se o crescimento dos correspondentes benefícios de R$ 17 bilhões para R$ 98 bilhões. Por seu turno, entre 2004 e 2014, o número de benefícios assistenciais aumentou nada menos de 165%.

Desta forma, espera-se que brevemente o Governo envie para apreciação do Congresso Nacional um abrangente projeto de reforma da Previdência Social, com mudanças nas regras de acesso e nos critérios de reajuste de benefícios. Será, sem dúvida, um processo político dos mais complexos, dado que o modelo que emergir da discussão dessa proposta afetará o presente e o futuro de toda a sociedade.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, teríamos ainda muito a falar sobre a necessidade de um corajoso e consistente ajuste fiscal, mas sabemos que nosso tempo se esgota. Concluímos, conclamando a esta Casa que supere as diferenças políticas e ideológicas e contribua para a reconstrução de nosso País.

Era o que tínhamos a dizer.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP