Exame da OAB para candidato reprovado

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 4163/2012
Data da apresentação: 04/07/2012

Projeto altera o Exame de Ordem da OAB para possibilitar que o candidato reprovado na prova objetiva realize novo exame somente para a prova prático-profissional.

2012 PL 4163 Exame da OAB

PROJETO DE LEI 4163 de 2012
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera o Exame de Ordem da OAB para possibilitar que o candidato reprovado na prova objetiva realize novo exame somente para a prova prático-profissional.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O candidato reprovado na prova prático-profissional para o Exame de Ordem poderá inscrever-se no certame imediatamente posterior para realização somente da parte na qual foi verificada a reprovação.
Parágrafo único. São consideradas partes passíveis de reprovação:
I) redação de peça profissional;
II) questões práticas, sob a forma de situação-problema.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A apresentação do projeto de lei visa a fazer justiça àqueles candidatos reprovados em exames da OAB nas provas prático-profissionais e que são obrigados a refazer, nos próximos exames, a prova objetiva.

É claro que se o candidato já obteve êxito na prova objetiva, que tem caráter eliminatório, ele está apto na parte teórica da avaliação, necessitando tão somente de um complemento na parte prática do certame.

Ressalto ainda que para evitar que essa situação se perdure por um longo período de tempo, no qual poderia argumentar-se que a parte teórica foi esquecida pelo candidato, o projeto garante esse direito somente ao exame imediatamente subsequente.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP