Estatuto da diversidade sexual

Escrito por Assessoria Parlamentar

ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL

Quero alertar a sociedade brasileira para um fato da maior gravidade. Refiro-me à mobilização da comunidade LGBT para o recolhimento de assinaturas com o objetivo de apresentar a esta Casa, como projeto de lei de iniciativa popular, o Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A finalidade deste estatuto, que tem 111 artigos e propõe a alteração de 132 dispositivos legais, não é assegurar tolerância aos homossexuais. Tolerante a sociedade brasileira já é. Hoje, os gays do nosso País contam com amplo respaldo legal para exercerem plenamente a cidadania, inclusive constituindo família, com todos os direitos de natureza previdenciária, fiscal e tributária que o casamento assegura.

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“O Estatuto da Diversidade Sexual está na contramão daquilo que pretender promover: dignidade da pessoa humana, igualdade e respeito à diferença, respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação”.

Para eles, no entanto, isso não é suficiente. Eles querem mais. Eles querem tomar de assalto o Estado e garantir privilégios que a maior parte da população brasileira, majoritariamente heterossexual, não tem. Eles querem que o SUS custeie técnicas de reprodução assistida e operações de mudança de sexo, eles querem prioridade no acesso aos recursos públicos, eles querem cotas para ingresso nas empresas e organizações, públicas e privadas!

FIM DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO?

E mais, pretendem calar toda e qualquer voz discordante, tipificando como “crime de homofobia”, sujeito a pena de 2 a 5 anos de reclusão, as manifestações contrárias a esta orientação sexual, ainda que estejam embasadas em elevados princípios doutrinários e religiosos.

Ora, isto contraria o princípio constitucional que assegura a livre manifestação do pensamento. Se esta tese vingar, padres e pastores poderão sair dos púlpitos para a prisão, bem como pais que buscam orientar os filhos no que diz respeito à sexualidade correm o risco de ser acusados de “homofóbicos” e presos.

Vou pinçar alguns pontos para lhes dar uma ideia do caráter extremamente radical do documento.

No artigo 37, por exemplo, ele diz que a “adequação à identidade de gênero poderá se iniciar a partir dos 14 anos de idade”, inclusive com o uso de hormônios e procedimentos complementares. Isto é um verdadeiro atentado contra a integridade física e emocional da nossa juventude! É razoável que um adolescente, mal saído da infância, iniciando ainda as descobertas sobre sua própria sexualidade, seja submetido a tratamento hormonal para a mudança de sexo?

Outro artigo, o 25, assegura “licença natalidade” a qualquer um dos pais, no caso de nascimento, adoção ou concessão de guarda para fins de adoção, com 180 dias de duração. Outro absurdo. A licença maternidade de 120 dias, a que a mulher trabalhadora tem direito, tem uma finalidade muito clara: tornar possível a amamentação. Por isso ela tem 120 dias de duração, porque este é o período recomendado pela Organização Mundial de Saúde para a amamentação exclusiva no peito. Assegurar, para o casal homossexual, um período ainda maior do que o garantido para a mulher que amamenta, além de onerar de forma intolerável o empregador, não faz o menor sentido, é algo absolutamente descabido.

Vamos em frente. O artigo 53 diz que “é proibido o oferecimento de tratamento de reversão da orientação sexual ou identidade de gênero, bem como fazer promessas de cura”. Por que proibir? Se a pessoa quiser voltar atrás na sua orientação sexual, não pode? Isso é libertário? O que se constata aí é que os que antes eram discriminados agora querem discriminar, proibir, cercear a liberdade individual.

“O Estatuto da Diversidade Sexual é uma tentativa autoritária de silenciar, amordaçar e intimidar a sociedade brasileira por um grupo minoritário”.

Pois bem, como se vê, o Estatuto da Diversidade Sexual é radical e segregacionista, na contramão daquilo que afirma pretender promover, ou seja, a dignidade da pessoa humana, a igualdade e respeito à diferença, o respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação.

Falho em muitos pontos, inconstitucional em outros, é vago em relação a matérias de cunho amplo e complexo, provavelmente de maneira proposital, para facilitar a proposição de emendas ainda mais absurdas durante a apreciação da matéria nesta Casa e no Senado Federal.

Este Estatuto da Diversidade Sexual é uma tentativa autoritária de silenciar, amordaçar, intimidar a sociedade brasileira, por parte de um grupo minoritário que – é importante que se diga – tem sido cada vez mais ouvido e acolhido nos seus pleitos.

Antonio Bulhões
Deputado Federal / PRB-SP

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