Estatuto da Criança e o Nu Artístico

Escrito por Assessoria Parlamentar

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O NU ARTÍSTICO

2017-10-18 ECA e Performance Nu Artistico

Tema: Descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente em performance artística de homem nu com a participação de criança, realizada no Museu de Arte Moderna de São Paulo.

Data: 18/10/2017
Sessão: 309.3.55.O
Hora: 17:54

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, seria muito melhor se a presença de uma criança na performance de um artista nu, no Museu de Arte Moderna de São Paulo, nunca tivesse acontecido. Mas, já que ocorreu e gerou grande polêmica, creio que devemos aproveitar o episódio para avaliar o que diz a legislação a esse respeito e a responsabilidade de cada um na preservação das novas gerações.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é categórico ao dispor sobre a “proteção integral” às pessoas de até 18 anos. E essa proteção não é apenas nesse ou naquele aspecto, cabe frisar, mas uma proteção integral, como afirma a lei já em seu art. 1º, esclarecendo, logo adiante, que para seus efeitos considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

O art. 4º do ECA explicita os direitos abrangidos por essa proteção integral e a quem cabe garanti-los, nos seguintes termos:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Vamos focar aqui os direitos à cultura, à dignidade e ao respeito, que interessam mais neste momento, mas antes convém relembrar rapidamente o caso.

Conforme o noticiário, um vídeo publicado em rede social mostrou uma criança de aproximadamente 4 anos tocando o pé de um homem que fazia uma apresentação, nu, na abertura da mostra Panorama da Arte Brasileira.

Assim que o assunto se tornou público, a reação foi muito forte: em uma semana, 157 mil pessoas comentaram a questão em diversos locais da Internet, dois terços delas manifestando-se contra a performance.

Criticado, o Museu publicou nota afirmando que a sala estava devidamente sinalizada sobre o teor da apresentação, incluindo a nudez artística, segundo o procedimento adotado pela instituição de informar os visitantes quanto a temas sensíveis. Salientou, ainda, que o trabalho apresentado na ocasião não tem conteúdo erótico e que a criança estava acompanhada por sua mãe.

Após esse breve relato, vale indagar: os direitos da criança terão sido de fato assegurados?
O direito ao respeito, diz o Estatuto, consiste na inviolabilidade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação, entre outros, dos seus valores, ideias e crenças.

Mais uma vez, é de perguntar: presenciar a mostra do homem nu em nada atingiu a inviolabilidade psíquica e moral da criança, nem tocou em seus valores, ideias e crenças?
Nos termos do Estatuto, cultura, diversões e espetáculos são direitos da criança, mas devem respeitar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Terá sido assim?

O Museu afirma que a sala estava sinalizada sobre o teor da apresentação, mas não sabemos se a sinalização foi insuficiente ou se a mãe preferiu ignorar o aviso. De todo modo, pelo divulgado até agora, parece ter havido alguma falha, tanto que o Ministério Público de São Paulo decidiu investigar a suposta violação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A par disso, na minha opinião, a indignação espontânea manifestada por grande número de pessoas, nas redes sociais e diante do Museu, não significa censura, como se está alegando. Trata-se do exercício legítimo de um direito, o de protestar contra algo que se julgue errado e até realizar um boicote pacífico, a exemplo do que alguns pretendem fazer.

Cumprir a lei é sempre necessário; quando envolve menores de idade, é realmente imprescindível. E o Estatuto da Criança e do Adolescente não condiz com a ideia de uma criança de 4 ou 5 anos assistindo a performances de homens nus ou a exposições de quadros que retratam relações sexuais.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP