Equipamento esportivo para pessoas com deficiência

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 3876/2012
Data da apresentação: 16/05/2012

Projeto faculta às pessoas com deficiência, com renda mensal de até dez salários mínimos, a possibilidade de adquirir materiais e equipamentos esportivos, junto a instituições financeiras.

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PROJETO DE LEI 3876 de 2012
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Modifica a Lei nº 10.735, de 2003, e a Lei nº 12.613, de 2012, incluindo a possibilidade de utilização de parcela dos recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 10.735, de 2003, para operações em que sejam tomadoras de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados para a aquisição de materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei Modifica a lei nº 10.735, de 2003, e a lei nº 12.613, de 2012, incluindo a possibilidade de utilização de parcela dos recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 10.735, de 2003, para operações em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados para a aquisição de materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência.
Art. 2º Dê-se ao parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, modificado pelo Art. 1º da Lei nº 12.613, de 2012, e, por conseguinte, ao caput e ao inciso II do § 6º do Art. 2º da Lei nº 12.613, de 2012, as seguintes redações:
“Art 1º……………………………………………………………………
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização dos recursos de que trata o caput para operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva, materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 2º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica a instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva, materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência.
…………………………………………………………..
§ 6º …………………………………………………….
II – O rol de bens e serviços de tecnologia assistiva, materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado, ouvido o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE.
………………………………………………………………” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Estimativas baseadas no último censo demográfico brasileiro apontam para um total de mais de 26 milhões de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. Estamos falando de quase 15% da população brasileira. São pessoas que necessitam de atenção especial por parte do Estado e que diariamente lutam por sua recuperação física e reintegração social.

Profissionais da área de saúde dos mais diversos campos de atividade apontam que a prática esportiva por pessoas com deficiência deve ser encorajada, pois contribui para a melhoria da saúde geral, previne deficiências secundárias, estimula as habilidades motoras necessárias à superação das limitações físicas, melhora a autoestima e favorece a ressocialização. Também não pode ser desprezada a influência positiva do esporte nos gastos públicos com a saúde das pessoas com deficiência.

Apesar dos inegáveis benefícios, o esporte ainda não faz parte da rotina da maioria de nossos deficientes, sobretudo dos mais necessitados. Além das restrições relacionadas à acessibilidade, a pessoa com deficiência de baixa renda interessada em praticar alguma modalidade esportiva sofre com limitações materiais. O esporte adaptado exige equipamentos e materiais esportivos desenvolvidos especificamente para cada tipo de deficiência, os quais, via de regra, são mais caros do que os tradicionais.

O presente projeto de lei visa justamente assegurar condições mínimas para que pessoa com deficiência não seja privada de praticar esportes em razão de sua situação financeira. Para tanto, estamos propondo que o crédito subvencionado instituído pela Lei nº 12.613, de 2012, para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva, seja estendido à aquisição de materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência.

Certo da relevância de nosso pleito e de seu forte apelo social, contamos com o apoio dos nobres pares para que mais uma vez a Câmara dos Deputados possa fazer justiça aos deficientes brasileiros.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP