Denúncia contra o Presidente Michel Temer

Escrito por Assessoria Parlamentar

DENÚNCIA DO MP CONTRA O PRESIDENTE MICHEL TEMER

2017-08-02 Inconsistência da denúncia do MP contra Michel Temer

Tema: Inconsistência de denúncia do Ministério Público Federal contra o Presidente Michel Temer.

Data: 02/08/2017
Sessão: 198.3.55.O
Hora: 09:30

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Direito inglês tem um termo que designa as leis e os processos, pelos quais todos devem respeito. Eles chamam de Common Law. É praticamente uma Constituição que regula a sociedade de maneira geral.

É claro que existem outras normas, que não são aplicadas aos comuns, normas que regulam a atividade política e também os negócios, normas extravagantes em relação ao direito comum porque tratam de temas não corriqueiros às pessoas que acordam todo dia para cuidar da vida.

Aqui no Brasil também existem normas que não são comuns a todos, tanto que existem regras específicas para os militares, e outras que só dizem respeito aos governantes. Mas isso não quer dizer que os militares ou os políticos estão livres do Código Penal, comum, e sim que eles têm mais regras a observar.

Um crime que só diz respeito ao governante é, por exemplo, o crime de responsabilidade. Para julgá-lo, o órgão responsável é o Senado Federal. Para os crimes do direito comum, são os órgãos judiciários os responsáveis pelo julgamento, após autorização do órgão legislativo. Mas em todos os casos é preciso ter comprovação da relação de causalidade entre o ato praticado e o resultado ocorrido para que se inicie o processo.

Tivemos, recentemente, um processo sobre crime de responsabilidade contra a ex-Presidente da República. A relação de causalidade foi cabalmente demonstrada e ficou conhecida como “pedaladas fiscais”. Por isso se deu o impeachment.

Se um cidadão fizer uma pedalada no orçamento familiar, não existe norma jurídica que preveja sua punição. Entretanto, ele pagará, no mínimo, os juros do cheque especial.

Do outro lado, no direito comum, tanto o cidadão quanto o Presidente estão submetidos às mesmas regras. Se um crime cometerem, ambos devem responder na Justiça. Em todos os casos, é necessário demonstrar a relação de causalidade.

No impeachment, a relação de causalidade foi demonstrada pelo Tribunal de Contas e sentida pela população com os 2 anos de recessão. No caso da denúncia por crime comum contra o Presidente Temer, a mesma relação precisa existir, para que o direito não seja vingativo, mas conforme a lei.

A denúncia de crime comum iguala o Presidente Temer a qualquer um do povo que tenha tentado subornar um agente para receber vantagem.

São dois tipos de crimes que somente atingem os agentes públicos. Por afetarem a figura do Presidente, muita gente pensa que quem apoiou o impeachment da antiga Presidente deve, por coerência, votar pelo prosseguimento da denúncia contra o Presidente.

Não acredito que se deva orientar por essa lógica. Pode parecer fácil assim entender, mas existem princípios que precisam ser considerados.

O princípio mais claro é o de que o crime imputado é comum. Se é comum, qualquer um pode, em algum momento, dele ser acusado. Mas ser acusado não pode ser considerado expressão da verdade, apenas porque um procurador disse. Se assim fosse, não haveria absolvição, não seria preciso o juiz.

Uma acusação precisa demonstrar a relação de causalidade para ter prosseguimento em qualquer tribunal. Precisamos dessa formalidade para termos a segurança jurídica da Justiça.
Alguém acharia justo ser acusado de cúmplice de um crime por ter sido flagrado em conversa com o criminoso? Será que uma gravação lacônica de alguém com um criminoso é indício suficiente para mostrar a relação de causalidade necessária?

Aqui está o alcance social da denúncia apresentada pelo acusador da Justiça, o procurador. Se a audácia persecutória do Ministério Público acusa o Presidente da República com base em tal gravação, o que poderá acontecer com aquele que acorda cedo toda manhã, mas causou desconfiança ao órgão acusador da Justiça?

Como poderá defender-se aquele do povo se encontrar um delegado ou um procurador que escreve uma acusação sem base lógica, como deixou claro o antigo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Carlos Velloso, a respeito da denúncia contra o Presidente?
Nós devemos estar em alerta contra os agentes do Estado com espírito vingador que não se importam com a relação de causalidade para acusar.

Não podemos quebrar o ovo da serpente, porque o fruto dele pode devorar a todos.

Muito obrigado.

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP