Democratização das pesquisas eleitorais

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 3311/2012
Data da apresentação: 29/02/2012

Projeto estabelece que as entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativas às eleições deverão fazer constar das pesquisas divulgadas, obrigatoriamente, o nome de todos os pré-candidatos definidos por todos os partidos com as respectivas intenções de votos

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PROJETO DE LEI 3311 de 2012
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo que as entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativas às eleições deverão fazer constar das pesquisas divulgadas, obrigatoriamente, o nome de todos os pré-candidatos definidos por todos os partidos com as respectivas intenções de votos.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 35-B:
“Art. 35-B No ano em que ocorrer eleições e no período anterior à definição dos candidatos aos cargos majoritários dos partidos em convenções, as entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativas às eleições, para conhecimento público, deverão fazer constar das pesquisas divulgadas, obrigatoriamente, o nome de todos os pré-candidatos definidos por todos os partidos com as respectivas intenções de votos.
§ 1º Para cumprimento do quanto determinado no caput e para fazer jus ao benefício, os partidos políticos que pretendam lançar candidatos aos cargos majoritários deverão encaminhar aos institutos de pesquisas, até o final da primeira quinzena do mês de janeiro do ano eleitoral, os nomes de seus pretensos candidatos;
§ 2o A omissão do partido político desobriga o instituto de pesquisa.
§ 3º Se os partidos não cumprirem o disposto no caput, os pré-candidatos, com tempo de filiação que os habilite a disputar a eleição naquele ano, poderão fazê-lo (NR)”.
§ 4o A violação do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Como é sabido, as democracias liberais contemporâneas caracterizam-se pela grande influência no papel desempenhado pelos meios de comunicação de massa seja nas disputas eleitorais ou no cotidiano dos cidadãos. Ainda que os partidos continuem sendo os elos indispensáveis entre a vontade do cidadão e as instituições representativas, é cada vez mais importante e decisivo o papel desempenhado pela mídia na formação da vontade dos cidadãos e na informação a respeito das principais questões que configuram a agenda pública dos governos e da discussão dos problemas que afetam a sociedade como um todo.

Nesse papel mais geral cumprido pela mídia, é sabido que os Institutos que realizam pesquisas eleitorais exercem grande influência no debate a respeito do respaldo relativo que determinadas candidaturas alcançam junto ao eleitorado. Entretanto, a respeito da relevância desse papel, nossa legislação eleitoral tem silenciado sobre da mensuração do peso relativo de cada candidatura no processo interno de escolha dos candidatos pelos partidos.

Visando sanar essa lacuna, o propósito do Projeto de Lei em tela é disciplinar o processo de mensuração, para além do espaço interno dos partidos (seus militantes, filiados ou simpatizantes), do peso relativo dos pré-candidatos aos diversos cargos eletivos a serem disputados.

Nesse sentido, as entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, deverão requisitar aos partidos, formalmente, a relação dos nomes dos pré-candidatos.

Entendemos que essa consulta pública pode ser elemento importante para a avaliação, pelo próprio partido, do respaldo dos diferentes pré-candidatos junto ao público. Como mostra a experiência dos países que adotam processos bastante abertos para a definição dos seus candidatos, com ampla deliberação e conhecimento público, tão importante como escolher bem um candidato é participar, de alguma forma, do processo de definição das candidaturas.

Contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP