Dedução no IR das empresas para compra de medicamentos

Escrito por Assessoria Parlamentar

PL 4145/2012
Data da apresentação: 03/07/2012

Projeto possibilita a dedução no IR dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários.

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PROJETO DE LEI 4145 de 2012
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Institui a possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° Esta Lei faculta às pessoas jurídicas optarem pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações sem fins lucrativos, na compra direta de medicamentos especializados para seus empregados.
§ 1º Para fins do disposto no caput, os empregados interessados devem previamente solicitar a aquisição por meio de requerimento administrativo com a apresentação de laudo e de receita médica que comprove a necessidade do medicamento especializado para o tratamento da enfermidade.
§ 2º A dedução das despesas com a aquisição dos medicamentos a que se refere o caput poderá ser feita na integralidade dos cem por cento (100%) dos gastos auferidos pela pessoa jurídica com a sua aquisição para a doação a seus empregados, porém não poderá exceder a quatro por cento (4%) do imposto devido pelas pessoas jurídicas contribuintes tributadas com base no lucro real, respeitando os limites e as condições estabelecidas na legislação do imposto de renda vigente
§ 3º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação referida no parágrafo anterior como despesa operacional.
Art. 2º O valor das doações sem fins lucrativos pela pessoa jurídica a seus funcionários pode ser comprovada perante a Receita Federal mediante simples apresentação de nota fiscal da compra do medicamento especializado pela pessoa jurídica, associada ao requerimento administrativo com posterior assinatura de recebimento pelo empregado com carteira assinada.
Parágrafo único. Fica o Ministério da Saúde responsável pelo rol de doenças agraciadas e pela aprovação dos medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo indicados para o respectivo tratamento, tomando-se como parâmetro aqueles fornecidos diretamente pelo SUS nas três esferas de governo e àqueles casos de doença grave ou em estágio terminal passíveis de saque do FGTS pelo trabalhador.
Art. 3° O Poder Executivo tem prazo de 60 dias para regulamentar esta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É público e notório que a questão da saúde, em nosso país, está calamitosa.

Determinadas enfermidades precisam de tratamento dispendioso e urgente para que não evoluam negativamente sobre o paciente.

Nosso objetivo é auxiliar para que o tratamento prescrito pelo médico seja efetivado a contento e de forma simplificada, graças á parceria público-privada nesse processo.

Nossa proposta traz uma opção a mais para auxiliar a saúde do trabalhador brasileiro com carteira assinada, ao considerar a classe empresarial para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuos, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, ou discriminados dentre os pré-requisitos para saque do FGTS, para melhor atendimento ao paciente.

Essa possibilidade traz eficiência e celeridade ao processo de aquisição dos medicamentos especializados à classe trabalhadora, facilitada pela participação ativa das pessoas jurídicas como adquirentes iniciais para posterior doação sem fins lucrativos para seus empregados.

Medidas capazes de auxiliar o engajamento das pessoas jurídicas devem ser consideradas e incentivadas, com o escopo de melhorar a qualidade de vida do trabalhador que impulsiona a economia brasileira e contribui para o País, sem no entanto penalizar a pessoa jurídica, aparando quaisquer excessos.

Assim, se é constitucional o dever de promover o bem estar geral e reduzir as desigualdades sociais e, ainda, se por esse motivo foi instituído o princípio de que o atendimento à Saúde é direito de todos e dever do Estado; também a renúncia fiscal que busca incentivar a promoção da Saúde e do bem estar deve ser considerada uma boa notícia.

Por meio de uma dedução limitada a quatro por cento no valor total do Imposto sobre a Renda devido pela pessoa jurídica adepta do Imposto sobre a Renda na modalidade de Lucro Real, a participação de empresas no fornecimento de medicamentos de alto custo e uso continuo a seus funcionários traz mais agilidade e facilidade para aqueles que dependem de remédios para continuar na ativa laboral, produzindo e diminuindo os gastos da rede pública de saúde com aposentados por invalidez e pensionistas.

É tornar a classe empresária solidária ao Estado dividindo responsabilidades para a promoção da saúde do trabalhador, sem, no entanto, absorver todo o ônus financeiro dessa opção a mais gerada para o trabalhador e para o Governo Estado. Nada mais justo que essa medida se justifique, inclusive, por mandamento constitucional.

O estudo de impacto financeiro e orçamentário relativo a essa renúncia de receita governamental, pela opção de dedução no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas sobre o Lucro Real, para estimar uma perda máxima, com base nos valores arrecadados, pode vir através de Requerimento de Informação ao Ministério da Fazenda, quem sabe tendo sua compensação na elevação das alíquotas incidentes sobre os rendimentos.

Certos de que essa medida contribuirá ativamente para incrementar o acesso dos doentes necessitados a medicamentos especializados de alto custo e uso contínuo, pedimos apoio dos nobres Pares.

Sala das Sessões,
Deputado Antonio Bulhões / PRB-SP