Critérios Fundamentais da Justiça

Escrito por Assessoria Parlamentar

CRITÉRIOS FUNDAMENTAIS DA JUSTIÇA

Tema: Importância do respeito aos conceitos, princípios e critérios fundamentais de justiça durante investigações de denúncias de corrupção no Brasil. Atenção do orador para o término das investigações para manifestação de opinião quanto aos respectivos resultados.

2016-03-15-criterios-fundamentais-da-justica

Data: 15/03/2016
Sessão: 038.2.55.O
Hora: 18:14

O SR. ANTONIO BULHÕES / PRB-SP, pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante do atual cenário no País, cumpre fazer um alerta à população, aos cidadãos e cidadãs, enfatizando os conceitos, princípios e critérios fundamentais de justiça.

Não se pode perder de vista, por exemplo, as exigências referentes ao devido processo legal, segundo o qual um ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, completo e eficaz, deve cumprir todas as etapas, todas as fases, todos os procedimentos previstos em lei. No caso, trata-se de investigações, coleta e análise de provas, direito a ampla defesa, realização do contraditório, etc. Vale assinalar, em outras palavras, que há necessidade de, primeiramente, juntar e examinar as provas, reunir elementos para instrução do processo e, somente depois disso, poder, então, textualmente se apresentar um julgamento sério, responsável, seguro e isento.

Cabe, com efeito, neste momento, encarecer o equilíbrio, o bom senso e o comedimento indispensáveis, sobretudo e inclusive, da opinião pública. E isso é justamente o mínimo que se espera em respeito à lei e aos demais institutos da Justiça e do regime democrático.

Em consonância com esse entendimento, de modo a manter a coerência com as afirmações anteriores, não pretendo e não devo antecipar posições, pontos de vista ou quaisquer avaliações que, a rigor, seriam precipitadas, uma vez que nos referimos a casos nos quais ainda não foram sequer concluídas as investigações e não chegou a ser proferida uma decisão judicial definitiva.

Cumpre-nos levar em consideração os dados concretos, que são as provas. Portanto, em qualquer contexto, vamos nos ater às provas e aguardar o momento correto para, com o máximo de segurança, proceder à formulação e apresentação de julgamentos, evitando cometer injustiças, prejulgamentos e graves prejuízos, agindo com o cuidado de não dar causa a retrocessos e não ferir instituições longa e solidamente estabelecidas.

Peço, especialmente, aos cidadãos e cidadãs que não se precipitem e que não se inflamem com o que ouvem. Vamos, sim, aguardar a completa apuração dos fatos. E, então, no tempo certo, assumir e cobrar os passos seguintes para o efetivo cumprimento da lei, incluindo a cominação das penas cabíveis.

Essa, a nossa preocupação neste momento e o reiterado apelo que devemos erguer em nome da Justiça, em atendimento ao primado da lei, em respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos no ordenamento, em obediência aos dispositivos constitucionais e aos códigos processuais, em conformidade, enfim, com as conquistas consignadas na extensa e paciente trajetória de construção competente do conhecimento doutrinário e jurídico.

Muito obrigado.

Sala das Sessões,

ANTONIO BULHÕES
Deputado Federal / PRB-SP